AREsp 2983274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a anterioridade da aquisição do imóvel e sua incomunicabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83. Não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante/autora: ROSANGELA ALVES DA SILVA; Requerido/recorrido: Edivaldo; Requerido: Claudinei; Requerido: Claucio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
União Estável, Partilha De Bens, Outorga Uxória, Comunicabilidade De Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil União Estável Partilha De Bens Outorga Uxória Comunicabilidade De Benfeitorias Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ALVES DA SILVA

Agravante/autora

Edivaldo

Requerido/recorrido

Claudinei

Requerido

Claucio

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para doação/alienação de imóvel adquirido antes da união estável
  2. 2 comunicabilidade de benfeitoria construída na constância da união estável
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a anterioridade da aquisição do imóvel e sua incomunicabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83. Não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial