REsp 2256351 - DECISAO

REsp 2256351 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, pois o acórdão enfrentou as questões com base nas provas documentais; verificou-se separação de fato e convivência da companheira desde 1985, de modo que o imóvel adquirido em 1986 integrava o patrimônio do de cujus e se reconheceu copropriedade 50% para o falecido e 50% para a companheira; a pretensão de rediscutir a partilha do divórcio exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, excluiu-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para excluir a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
União Estável, Sucessões, Inventário, Coisa Julgada, Separação De Fato, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Reconhecimento Incidental, Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Sucessões Inventário Coisa Julgada Separação De Fato Multa Processual (art. 1.026 Cpc) +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO CASTRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  2. 2 julgamento ultra petita
  3. 3 possibilidade de reconhecimento incidental de união estável no inventário e sua prevalência sobre meação decorrente de casamento anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, pois o acórdão enfrentou as questões com base nas provas documentais; verificou-se separação de fato e convivência da companheira desde 1985, de modo que o imóvel adquirido em 1986 integrava o patrimônio do de cujus e se reconheceu copropriedade 50% para o falecido e 50% para a companheira; a pretensão de rediscutir a partilha do divórcio exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, excluiu-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para excluir a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se