AREsp 3155447 - DECISAO

AREsp 3155447 - DECISAO

Havendo embargos de declaração opostos pela recorrente que indicaram documentos e questão relevante (data de início da união estável) e tendo o Tribunal de origem rejeitado os aclaratórios sem manifestar-se sobre esses documentos nem fundamentar a fixação do termo inicial, configurou-se omissão prevista no art. 1.022 do CPC. Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamentação expressa sobre a data e manifestação sobre os documentos, e, se for o caso, indicação de existência de coisa julgada.

Parties
Agravante: EDMEE REZENDE; Agravado: ESPÓLIO DE REMO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Para Reforma Da Decisão De Inadmissibilidade E Pedido De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão quanto aos embargos de declaração opostos por EDMEE REZENDE e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
União Estável, Direito Sucessório, Data De Início Da União Estável, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Case Brief

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Parties

EDMEE REZENDE

Agravante

ESPÓLIO DE REMO ALMEIDA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Para Reforma Da Decisão De Inadmissibilidade E Pedido De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da data de início da união estável e à análise de documentos apontados
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal local para complementação do julgado

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos pela recorrente que indicaram documentos e questão relevante (data de início da união estável) e tendo o Tribunal de origem rejeitado os aclaratórios sem manifestar-se sobre esses documentos nem fundamentar a fixação do termo inicial, configurou-se omissão prevista no art. 1.022 do CPC. Por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamentação expressa sobre a data e manifestação sobre os documentos, e, se for o caso, indicação de existência de coisa julgada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão quanto aos embargos de declaração opostos por EDMEE REZENDE e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão em relação aos embargos de declaração opostos por EDMEE REZENDE
  • Determinação para que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando a omissão e manifestando-se expressamente sobre a data do início da união estável e sobre os documentos indicados