AREsp 1750233 - DECISAO

AREsp 1750233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão de que as provas eram insuficientes para reconhecer a união estável, sendo imperativa a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora/agravante/recorrente: Isabel Betinelli; Falecido: Joel Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame De Provas/súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo União Estável Pensão Por Morte Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame De Provas/súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

Isabel Betinelli

Autora/agravante/recorrente

Joel Pereira

Falecido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão de que as provas eram insuficientes para reconhecer a união estável, sendo imperativa a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis