REsp 1741634 - DECISAO

REsp 1741634 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o art. 1.790 do Código Civil/2002 foi declarado inconstitucional pelo STF, impondo a aplicação do art. 1.829 do CC/2002 ao caso de sucessão decorrente de união estável; além disso, parte das alegações não pôde ser conhecida por deficiência na indicação dos dispositivos violados e porque o tema do direito real de habitação não foi debatido no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente / Convivente Supérstite: Márcia Aparecida Inglez; De Cujus: Nelson Toyoji Yamanaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que seja observado o art. 1.829 do CC/2002.
Legal Topics
União Estável, Inventário E Partilha, Direito Real De Habitação, Meação, Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Cc/2002, Aplicação Do Art. 1.829 Do Cc/2002
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Constitucional União Estável Inventário E Partilha Direito Real De Habitação +3 more

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Parties

Márcia Aparecida Inglez

Recorrente / Convivente Supérstite

Nelson Toyoji Yamanaka

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a convivente tem direito à meação do bem imóvel deixado pelo de cujus
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002
  3. 3 Incidência do art. 1.829 do CC/2002 na sucessão envolvendo união estável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o art. 1.790 do Código Civil/2002 foi declarado inconstitucional pelo STF, impondo a aplicação do art. 1.829 do CC/2002 ao caso de sucessão decorrente de união estável; além disso, parte das alegações não pôde ser conhecida por deficiência na indicação dos dispositivos violados e porque o tema do direito real de habitação não foi debatido no acórdão impugnado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que seja observado o art. 1.829 do CC/2002.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para que seja observado o art. 1.829 do CC/2002.
  • Publique-se e intimem-se.