AREsp 1799620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão recorrido considerou que a escritura pública de união estável possui presunção relativa e peso probatório relevante, e que eventual discussão sobre existência de união estável deve ser solucionada no juízo competente (Juízo de Família) por demandar dilação probatória incompatível com o rito do inventário.

Parties
Agravante: RUY THIAGO LINO COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Inventário, Prova, Dilação Probatória, Competência, Presunção De Veracidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões União Estável Inventário Prova Dilação Probatória Competência +3 more

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Parties

RUY THIAGO LINO COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da escritura pública como prova de união estável para abertura de inventário
  2. 2 possibilidade de dilação probatória no rito de inventário
  3. 3 competência do Juízo de Família para ações de reconhecimento ou impugnação de união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o acórdão recorrido considerou que a escritura pública de união estável possui presunção relativa e peso probatório relevante, e que eventual discussão sobre existência de união estável deve ser solucionada no juízo competente (Juízo de Família) por demandar dilação probatória incompatível com o rito do inventário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.