AREsp 1700660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre determinadas normas invocadas, por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de constatar insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: DULCE PRADO ZANIBONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Direito Sucessório, Inventário E Partilha, Regime De Bens, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

DULCE PRADO ZANIBONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e aplicação da Tese 809/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre determinadas normas invocadas, por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de constatar insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.