AREsp 1786427 - DECISAO

AREsp 1786427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento da tese sobre a incomunicabilidade do FGTS (Súmula 211/STJ), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ; além disso, a alínea c dependia da alínea a, obstada pela Súmula 7, o que afasta identidade fática necessária.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA GIUSTI SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Inventário, Colação, Comunhão De Bens, FGTS, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito De Família Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional União Estável Inventário Colação Comunhão De Bens +5 more

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Parties

FABIANA GIUSTI SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incomunicabilidade do saldo do FGTS
  3. 3 colação de bem imóvel supostamente adquirido com recursos próprios durante a união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento da tese sobre a incomunicabilidade do FGTS (Súmula 211/STJ), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ; além disso, a alínea c dependia da alínea a, obstada pela Súmula 7, o que afasta identidade fática necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se