AREsp 1725691 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo interno porque, após a comunicação da renúncia do advogado, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, circunstância que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no NCPC (Enunciado nº 3).

Parties
Agravante / Autora: DORCA VALENTIM JUVENCIO; Agravada / Rés: SONIA REGINA APARECIDA BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Análise De Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
União Estável, Direito Sucessório, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito De Família Direito Processual Civil Direito Das Sucessões União Estável Direito Sucessório Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

DORCA VALENTIM JUVENCIO

Agravante / Autora

SONIA REGINA APARECIDA BARBOSA E OUTROS

Agravada / Rés

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Análise De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual após renúncia do mandatário
  2. 2 Admissibilidade recursal nos termos do NCPC
  3. 3 Direito da companheira à concorrência em partilha de bem particular adquirido antes da união estável

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo interno porque, após a comunicação da renúncia do advogado, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, circunstância que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no NCPC (Enunciado nº 3).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se