AREsp 1803283 - DECISAO

AREsp 1803283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os pontos impugnados dependiam do reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e mal se demonstrou o prequestionamento de dispositivos apontados; além disso, os documentos juntados apenas na fase recursal foram, em regra, inadmitidos por preclusão consumativa, não alterando o juízo de que não ficou demonstrada a união estável.

Parties
Agravante/recorrente: DAYANE GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito De Família Processo Civil Direito Processual Civil União Estável Juntada De Documentos Em Fase Recursal Preclusão Consumativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAYANE GUIMARÃES SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados na fase recursal
  2. 2 Caracterização da união estável (art. 1.723 CC)
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre prova não produzida em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os pontos impugnados dependiam do reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e mal se demonstrou o prequestionamento de dispositivos apontados; além disso, os documentos juntados apenas na fase recursal foram, em regra, inadmitidos por preclusão consumativa, não alterando o juízo de que não ficou demonstrada a união estável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.