AREsp 1770857 - DECISAO

AREsp 1770857 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundou o reconhecimento da união estável em prova documental (escritura pública com fé pública, comprovação de mesmo domicílio e conta conjunta) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
União Estável, Prova Documental, Escritura Pública, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito De Família Processo Civil União Estável Prova Documental Escritura Pública Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento de união estável post mortem
  3. 3 Valor probatório de escritura pública unilateral lavrada post mortem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundou o reconhecimento da união estável em prova documental (escritura pública com fé pública, comprovação de mesmo domicílio e conta conjunta) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.