AREsp 1816509 - DECISAO

AREsp 1816509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DJALMA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Inventário E Partilha, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito De Família Direito Civil Processo Civil União Estável Inventário E Partilha Meação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

DJALMA COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de meação sobre saldo bancário de titularidade do inventariado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.659, inciso VI, e art. 1.725 do Código Civil
  3. 3 Presunção de que bens adquiridos na constância da união estável decorrem do esforço comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.