REsp 1728664 - DECISAO

REsp 1728664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base na Súmula 568/STJ, pois o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte: ficou comprovado nos autos que a união estável teve início em 1999, o imóvel foi adquirido em 2002 durante a convivência, não houve prova de sub-rogação de bens particulares e havia separação de fato em relação ao casamento anterior, justificando o reconhecimento da união e a anulação da partilha extrajudicial; ademais, a matéria acerca da comunicação de bens no regime de separação legal envolve a necessidade de comprovação do esforço comum, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Autora: TEREZA DE FÁTIMA (TEREZA); Ré: APARECIDA EXPEDITO MACHADO (APARECIDA); Ré: ROSANA FERREIRA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Inventário Extrajudicial C/c Partilha De Bens / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (Súmula 568/STJ).
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Separação Obrigatória De Bens, Partilha, Reconhecimento Post Mortem De União Estável, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 377/stf
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Parties

TEREZA DE FÁTIMA (TEREZA)

Autora

APARECIDA EXPEDITO MACHADO (APARECIDA)

Ré

ROSANA FERREIRA MACHADO DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Inventário Extrajudicial C/c Partilha De Bens / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável post mortem e sua data de início
  2. 2 Aplicação do regime de separação legal/obrigatória de bens a convivente sexagenário
  3. 3 Comunhão de bens adquiridos na constância da união estável e necessidade de prova do esforço comum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base na Súmula 568/STJ, pois o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte: ficou comprovado nos autos que a união estável teve início em 1999, o imóvel foi adquirido em 2002 durante a convivência, não houve prova de sub-rogação de bens particulares e havia separação de fato em relação ao casamento anterior, justificando o reconhecimento da união e a anulação da partilha extrajudicial; ademais, a matéria acerca da comunicação de bens no regime de separação legal envolve a necessidade de comprovação do esforço comum, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (Súmula 568/STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TEREZA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.