REsp 1706745 - ACORDAO

REsp 1706745 - ACORDAO

Embora a outorga do convivente seja necessária para alienação de bens imóveis adquiridos durante a união estável, a invalidade do negócio depende de prova de publicidade formal da união estável no registro de imóveis à época do ato ou da demonstração de má-fé do adquirente; na ausência de tais elementos, deve-se preservar a validade do negócio e a proteção do adquirente de boa-fé, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a conclusão de que o contrato não pode ser invalidado por falta de outorga.

Parties
Agravante: JOSÉ GOULART; Agravante: ZULMIRA PEREIRA GOULART; Recorrida: THEREZINHA DE JESUS FREDUDLIA GUEDES; Alienante: PEDRO AUGUSTO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
União Estável, Outorga Uxória, Compra E Venda, Negócio Jurídico, Publicidade Registral, Boa Fé Do Adquirente, Nulidade De Ato De Alienação
Direito Civil Direito De Família Direito Processual Civil União Estável Outorga Uxória Compra E Venda Negócio Jurídico Publicidade Registral +2 more

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Parties

JOSÉ GOULART

Agravante

ZULMIRA PEREIRA GOULART

Agravante

THEREZINHA DE JESUS FREDUDLIA GUEDES

Recorrida

PEDRO AUGUSTO GOULART

Alienante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização do convivente para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável
  2. 2 Efeito da publicidade da união estável no registro de imóveis sobre a invalidade da alienação
  3. 3 Proteção do terceiro adquirente de boa-fé e presunção de boa-fé

Ratio Decidendi

Embora a outorga do convivente seja necessária para alienação de bens imóveis adquiridos durante a união estável, a invalidade do negócio depende de prova de publicidade formal da união estável no registro de imóveis à época do ato ou da demonstração de má-fé do adquirente; na ausência de tais elementos, deve-se preservar a validade do negócio e a proteção do adquirente de boa-fé, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a conclusão de que o contrato não pode ser invalidado por falta de outorga.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno