REsp 1913260 - DECISAO

REsp 1913260 - DECISAO

A sentença proferida em ação restrita ao reconhecimento de união estável, ajuizada sem a participação do ente público, não vincula o ente público que não foi parte na lide; assim, o Recurso Especial foi provido para reconhecer essa limitação e determinar o retorno dos autos para oportunizar a produção de provas da união estável visando eventual benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Efeitos De Sentença Perante Ente Público, Ônus Da Prova
Processo Civil Previdenciário Direito De Família União Estável Pensão Por Morte Coisa Julgada Efeitos De Sentença Perante Ente Público Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de sentença de reconhecimento de união estável em face de ente público não parte
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de participação do ente público para efeitos previdenciários

Ratio Decidendi

A sentença proferida em ação restrita ao reconhecimento de união estável, ajuizada sem a participação do ente público, não vincula o ente público que não foi parte na lide; assim, o Recurso Especial foi provido para reconhecer essa limitação e determinar o retorno dos autos para oportunizar a produção de provas da união estável visando eventual benefício previdenciário.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reconheço que a sentença proferida em ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não fez parte da lide.