AREsp 1773020 - DECISAO

AREsp 1773020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova e em coisa julgada que reconheceu a união estável e aplicou regime de comunhão parcial, concluiu que os imóveis foram adquiridos na constância da união e que o recorrente não comprovou a aquisição exclusiva ou a sub-rogação; a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cláudio; Recorrida: Silvana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
União Estável, Partilha De Bens, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Partilha De Bens Ônus Da Prova Coisa Julgada Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cláudio

Recorrente

Silvana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à sub-rogação e propriedade exclusiva dos bens
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens
  3. 3 aplicação do art. 1.659 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova e em coisa julgada que reconheceu a união estável e aplicou regime de comunhão parcial, concluiu que os imóveis foram adquiridos na constância da união e que o recorrente não comprovou a aquisição exclusiva ou a sub-rogação; a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15