AREsp 1853595 - DECISAO

AREsp 1853595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a existência de união estável é controversa e exige ação própria, não sendo cabível seu reconhecimento neste procedimento; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ROBNEIA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Legitimidade Ativa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil União Estável Legitimidade Ativa Prova Testemunhal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBNEIA PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor probatório da prova testemunhal para reconhecimento de união estável
  2. 2 legitimidade ativa para percepção do seguro DPVAT
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a existência de união estável é controversa e exige ação própria, não sendo cabível seu reconhecimento neste procedimento; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.