AREsp 1819999 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ) e, ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA INÊS ROSA; Agravada: ADRIANA SANTOS ROBERTO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
União Estável, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Família União Estável Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS ROSA

Agravante

ADRIANA SANTOS ROBERTO FONTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 48, III e §4º, 145, I, 434, 435 e 436 do CPC/15)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de união estável post mortem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ) e, ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majo-ro os honorários em R$ 300,00, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se.