AREsp 1813380 - DECISAO

AREsp 1813380 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da distinção entre cônjuges e companheiros (REs 646.721 e 878.694), deve-se reger a sucessão pela norma do art. 1.829 do CC/2002; inexistindo descendentes ou ascendentes e não havendo bens deixados aos colaterais no testamento, a companheira reconhecida na escritura pública tem direito à totalidade da herança, e a revisão de fatos e provas invocados pelos agravantes está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Wilson Cendrowicz Vasques; Agravante: Wanda Vasques de Oliveira; Agravada: Nilza Reis Ribeiro de Paiva Melo; De Cujus: Moacyr Cendrovicz Vasques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
União Estável, Equiparação De Companheiro a Cônjuge, Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Cc/2002, Aplicação Do Art. 1.829 Do Cc/2002, Exclusão De Colaterais, Testamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil União Estável Equiparação De Companheiro a Cônjuge Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Cc/2002 Aplicação Do Art. 1.829 Do Cc/2002 +3 more

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Parties

Wilson Cendrowicz Vasques

Agravante

Wanda Vasques de Oliveira

Agravante

Nilza Reis Ribeiro de Paiva Melo

Agravada

Moacyr Cendrovicz Vasques

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuges e companheiros no direito sucessório (art. 1.790 CC/2002)
  2. 2 Aplicação do art. 1.829 do CC/2002 à sucessão de companheiro/companheira
  3. 3 Exclusão de herdeiros colaterais quando o testador não os contemplou (art. 1.850 CC/2002)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da distinção entre cônjuges e companheiros (REs 646.721 e 878.694), deve-se reger a sucessão pela norma do art. 1.829 do CC/2002; inexistindo descendentes ou ascendentes e não havendo bens deixados aos colaterais no testamento, a companheira reconhecida na escritura pública tem direito à totalidade da herança, e a revisão de fatos e provas invocados pelos agravantes está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.