REsp 1918395 - DECISAO

REsp 1918395 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido quanto à determinação da partilha, reconhecendo a incidência, no caso de companheiro septuagenário, do regime da separação obrigatória de bens e determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para melhor instrução e decisão sobre a existência do esforço comum na aquisição dos bens adquiridos onerosamente.

Parties
Recorrente: Schyrley Alves Franco; Recorrente: Severiano Simões Franco Sobrinho; Inventariante / Companheira: Izabel Cristina Rodrigues Ferreira; De Cujus: Alírio de Deus Alves; Herdeira (interditada, Falecida): Lídia Cristina de Oliveira Alves; Habilitada No Inventário: Vilma de Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Separação Obrigatória De Bens, Partilha De Bens, Prova Do Esforço Comum, Inventário, Remoção De Inventariante
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil União Estável Regime De Bens Separação Obrigatória De Bens Partilha De Bens +3 more

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Parties

Schyrley Alves Franco

Recorrente

Severiano Simões Franco Sobrinho

Recorrente

Izabel Cristina Rodrigues Ferreira

Inventariante / Companheira

Alírio de Deus Alves

De Cujus

Lídia Cristina de Oliveira Alves

Herdeira (interditada, Falecida)

Vilma de Oliveira Pereira

Habilitada No Inventário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.641, II, do Código Civil à união estável de companheiro septuagenário
  2. 2 Incidência do regime de separação obrigatória de bens para companheiro septuagenário
  3. 3 Necessidade de prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos onerosamente na constância da união estável

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido quanto à determinação da partilha, reconhecendo a incidência, no caso de companheiro septuagenário, do regime da separação obrigatória de bens e determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para melhor instrução e decisão sobre a existência do esforço comum na aquisição dos bens adquiridos onerosamente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto à determinação da partilha
  • Retorno dos autos às instâncias ordinárias para melhor instrução quanto à existência do esforço comum na aquisição dos bens e prosseguimento do feito nos termos da fundamentação