REsp 1915884 - DECISAO

REsp 1915884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente trouxe alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/15) e às violações dos arts. 1.725 e 1.829 do CC, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na fé pública da escritura pública de união estável com pacto antenupcial de separação total/incomunicabilidade, matéria cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HILDA PINHEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; De Cujus: JOÃO MÁRIO PINTO DE ALBUQUERQUE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não se conhece do presente recurso especial
Legal Topics
União Estável, Pacto Antenupcial, Regime De Bens, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões União Estável Pacto Antenupcial Regime De Bens Inventário +2 more

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Parties

HILDA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

JOÃO MÁRIO PINTO DE ALBUQUERQUE MELO

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.725 do CC quanto ao reconhecimento de união estável em período anterior à escritura pública
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.829, inc. I, do CC quanto à condição de herdeiro necessário do companheiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente trouxe alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/15) e às violações dos arts. 1.725 e 1.829 do CC, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na fé pública da escritura pública de união estável com pacto antenupcial de separação total/incomunicabilidade, matéria cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não se conhece do presente recurso especial

Orders

  • Não se conhece do presente recurso especial.
  • Publique-se.