AREsp 1760961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque as matérias sobre termo inicial da convivência, aquisição onerosa de bens e esforço comum estão pendentes de decisão em ação declaratória de reconhecimento de união estável em primeiro grau, o que torna vedado ao Tribunal apreciá-las em grau recursal por risco de supressão de instância; além disso, na hipótese de regime de separação obrigatória de bens o esforço comum não se presume e deve ser demonstrado, e a subsistência de fundamentos não atacados levou à aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LEONOR BORA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Esforço Comum, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito De Família Direito Das Sucessões União Estável Regime De Bens Esforço Comum Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA LEONOR BORA VIANNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção ou necessidade de prova do esforço comum na aquisição de bens durante união estável
  2. 2 Aplicação do regime de separação obrigatória de bens para pessoa maior de sessenta anos
  3. 3 Possibilidade de o tribunal apreciar matéria ainda pendente de decisão em ação declaratória (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque as matérias sobre termo inicial da convivência, aquisição onerosa de bens e esforço comum estão pendentes de decisão em ação declaratória de reconhecimento de união estável em primeiro grau, o que torna vedado ao Tribunal apreciá-las em grau recursal por risco de supressão de instância; além disso, na hipótese de regime de separação obrigatória de bens o esforço comum não se presume e deve ser demonstrado, e a subsistência de fundamentos não atacados levou à aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial