AREsp 1759013 - ACORDAO

AREsp 1759013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o caso não tratava de acordo patrimonial anterior capaz de fazê-lo atingir pelo entendimento adotado no REsp 1.337.420/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
União Estável, Art. 1.790 Do Cc/02, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional União Estável Art. 1.790 Do Cc/02 Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade do entendimento do REsp 1.337.420/RS no caso concreto por ausência de acordo patrimonial anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o caso não tratava de acordo patrimonial anterior capaz de fazê-lo atingir pelo entendimento adotado no REsp 1.337.420/RS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.