REsp 1942375 - DECISAO

REsp 1942375 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento porque as alegadas violações sujeitavam-se, em sua maioria, à análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade do acórdão.

Parties
Recorrente: JOSCELI FIRMINO LOPES; Recorrida: UNIÃO; De Cujus: ZULEMA BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Prova Testemunhal E Documental, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário União Estável Pensão Por Morte Prova Testemunhal E Documental Fundamentação De Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSCELI FIRMINO LOPES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ZULEMA BRITO DA SILVA

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração probatória de fotos, cartas, apólice e contrato particular para comprovação de união estável
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão e requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento porque as alegadas violações sujeitavam-se, em sua maioria, à análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo restou prejudicado