REsp 1845416 - ACORDAO

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS E COERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.725 DO CC/2002 E DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA E ESCRITA DAS PARTES. SUBMISSÃO AO REGIME DE BENS IMPOSITIVAMENTE ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE SUSTENTE A TESE DE AUSÊNCIA DE REGIME DE BENS. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL COM EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE, POIS CONFIGURADA A ALTERAÇÃO DE REGIME COM EFICÁCIA EX-TUNC, AINDA QUE SOB O RÓTULO DE MERA DECLARAÇÃO DE FATO PRÉ-EXISTENTE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional: (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. 2- Inexistem omissões e contradições no acórdão que examina amplamente, tanto no voto vencedor, quanto no voto vencido, todas as questões suscitadas pelas partes. 3- Dado que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de erro, fraude ao direito sucessório, dolo ou aquisição de patrimônio por meio de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira, descabe o reexame dessa questão no âmbito do recurso especial diante da necessidade de novo e profundo reexame dos fatos e das provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ. 4- Conquanto não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência, é certo que a ausência dessa formalidade poderá gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação mantida pelas partes, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. 5- A regra do art. 1.725 do CC/2002 concretiza essa premissa, uma vez que o legislador, como forma de estimular a formalização das relações convivenciais, previu que, embora seja dado aos companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, haverá a intervenção estatal impositiva na definição do regime de bens se porventura não houver a disposição, expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria. 6- Em razão da interpretação do art. 1.725 do CC/2002, decorre a conclusão de que não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, especialmente porque a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, inexistindo lacuna normativa suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa. 7- Em suma, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do CC/2002, não se admitindo que uma escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio seja considerada mera declaração de fato pré-existente, a saber, que a incomunicabilidade era algo existente desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc. 8- Na hipótese, a união estável mantida entre as partes entre os anos de 1980 e 2015 sempre esteve submetida ao regime normativamente instituído durante sua vigência, seja sob a perspectiva da partilha igualitária mediante comprovação do esforço comum (Súmula 380/STF), seja sob a perspectiva da partilha igualitária com presunção legal de esforço comum (art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/96), seja ainda sob a perspectiva de um verdadeiro regime de comunhão parcial de bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do CC/2002). 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando a divergência, por maioria, dar parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: Vera Lúcia Ferreira Lourenço e Marlizete Ferreira Lourenço Rodrigues interpõem, cada qual, recursos especiais, fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Subjaz ao presente recurso especial ação de nulidade de escritura pública promovida por Vera Lúcia Ferreira Lourenço contra José Manuel Dias Alves, em que pretende o reconhecimento da nulidade da escritura pública firmada pelos companheiros Eurides Cândido Bassanulpho e Silva (genitora da demandante) e José Manuel Dias Alves (demandado), na qual contém a declaração de que a união estável estabelecida pelos declarantes, desde o seu início, sempre foi regida pelo regime de separação total de bens, sob o argumento, em resumo, de que a manifestação de vontade exarada pela Sra. Eurides não se apresentou livre e consciente. A demandante Vera Lúcia Ferreira Lourenço requereu, ao final, além da citação de seus irmãos (Giselle Maria Ferreira Lourenço, José Fernando Ferreira Lourenço e Marlizete Ferreira Lourenço Rodrigues) para integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, a procedência do pedido para (e-STJ, fls. 29): "declarar a nulidade da Escritura Pública de Declaração lavrada em 02/02/2015, ou seja, apenas 03 meses antes do falecimento da companheira, junto ao 5º Tabelionato de Notas (Livro n. 0439-E - Folha n. 105) da Comarca de Campo Grande (Livro n. 0439-E - Folha n. 105), eis que eivada de má-fé, realizada com vontade comprometida e viciada da companheira, com a intenção fraudar direitos sucessórios; "alternativamente, caso se considere válida a Escritura, o que se admite apenas com vistas ao princípio da eventualidade, seja reconhecida a sua irretroatividade, regulamentando apenas as relações patrimoniais concebidas após a sua realização, reconhecendo, por conseguinte, que todo o patrimônio adquirido anteriormente a sua celebração pertence a ambos os conviventes". Às fls. 173-174 e 186 (e-STJ), Giselle Maria Ferreira Lourenço, José Fernando Ferreira Lourenço e Marlizete Ferreira Lourenço Rodrigues ingressaram no feito como litisconsortes ativo necessários, nos termos do art. 114 do NCPC, ocasião em que afirmaram concordar com todos os termos e pedidos da presente ação, requerendo seu regular processamento. O demandado José Manuel Dias Alves apresentou contestação às fls. 115-137 (e-STJ), em que rechaçou integralmente o pedido exarado na exordial, defendendo a higidez da manifestação de vontade exarada por ambos os companheiros acerca da declaração efetivada por escritura pública, após anos de convivência, em que declararam que, desde o início da união estável, os bens hauridos por cada um deles, sem esforço comum, eram incomunicáveis com o outro. Em primeira instância, o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS julgou improcedente o pedido. Irresignadas, Vera Lúcia Ferreira Lourenço e Marlizete Ferreira Lourenço Rodrigues interpuseram, cada qual, recursos de apelação, aos quais o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 611): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. INCAPACIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. ANULABILIDADE REJEITADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. AFASTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE À LEI. NECESSIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não procede a alegação de anulabilidade do negócio jurídico se não houve comprovação de qualquer vício nos elementos da validade da declaração. Tratando-se de uma declaração válida, voltada a provar fatos passados, como a forma que os bens dos conviventes foram adquiridos, não há como restringir seus efeitos apenas para atos futuros. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 629-661), estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 668-694). Vera Lúcia Ferreira Lourenço, nas razões do seu recurso especial (e-STJ, fls. 697-732), aponta a violação dos arts. 138, 145, 166, VI, 1.639, § § 1º e 2º, 1.659, I, 1.725, 1.846 e 1.857, § 1º, todos do Código Civil; 55, §§ 1º e 2º, 187, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; e 5º da Lei n. 9.278/1996. Preliminarmente, afirma que aresto impugnado incorre em contradição, pois, embora reconheça a irretroatividade da escritura pública de incomunicabilidade patrimonial em união estável, ignora a clara alteração do regime de bens promovido pela escritura, objeto da ação. Aponta, ainda, omissão, consistente na desconsideração da legítima dos herdeiros, além de prejuízo de eventuais credores da falecida. Sustenta, em suma, que a declaração feita por sua genitora, Eurides Cândido Bassanulpho e Silva, contida na escritura pública lavrada em 2/2/2015, a qual prevê a incomunicabilidade de bens, afigura-se inválida, já que, na ocasião, sua vontade apresentou-se comprometida e viciada, nos termos do art. 145 do Código Civil. No ponto, aduz que (e-STJ, fls. 705-706): A "de cujus" não entedia o que estava assinando, ela não possuía conhecimento técnico algum do conteúdo jurídico e das possíveis consequências dessa declaração. Essa indução a erro de que a falecida foi vítima fica mais evidente ao se comparar a Escritura Pública lavrada em 06/12/2012 (fl. 102) na qual houve apenas o reconhecimento da união estável, sem prever a incomunicabilidade do patrimônio, com a Escritura Pública de Declaração lavrada em 02/02/2015 (fl. 101), que além de reconhecer a união, prevê a incomunicabilidade dos bens. Como se observa, estas escrituras possuem conteúdos extremamente parecidos, sendo capazes de facilmente confundir alguém que possuía baixa instrução escolar e encontrava-se fragilmente debilitada por gravíssimos problemas cardíacos e efeitos de medicamentos (como era o caso da declarante). Afirma que, "diante de toda essa situação de iminente morte da companheira, o Recorrido resolveu tomar a atitude, com má-fé e valendo-se da ignorância e inocência da mesma, de fazer com que ela assinasse a aludida declaração no período em que se encontrava debilitada fisicamente e psicologicamente" (e-STJ, fl. 706). Alega, também, estar devidamente demonstrada nos autos a aquisição de patrimônio de bens particulares sub-rogados, além da participação ativa da companheira para tanto. Anota, nesse ínterim, que "a escritura pública de incomunicabilidade constitui rematado absurdo, porque parte do patrimônio dos conviventes, que se encontra em nome do Recorrido, foi adquirido mediante a alienação de bens particulares da de cujus, sendo considerados bens sub-rogados, os quais, a rigor, seriam excluídos inclusive da comunhão, por força da interpretação sistemática do disposto nos arts. 1.728 c/c 1659, I, ambos do Código Civil" (e-STJ, fl. 714). Assevera ser evidente "que todo o patrimônio adquirido e que previamente foi registrado apenas em nome do recorrido foi obtido em esforços e contribuição da companheira" (e-STJ, fl. 721). Ressalta "que o casal viveu por décadas em comunhão parcial de bens (uma vez que possuíam união estável), e até a conta bancária era em conjunto, não sendo crível que as alegações do companheiro de que adquiriu tudo sozinho possam prosperar" (e-STJ, fl. 723). Invoca a incidência do art. 1.725 do Código Civil. Por fim, subsidiariamente, caso subsista a validade da escritura pública em comento, defende a impossibilidade de emprestar efeitos retroativos à escritura pública de incomunicabilidade patrimonial em união estável. Cita, a esse propósito, julgado desta Corte de Justiça que, segundo entende, vai ao encontro de sua tese. Alega que, considerando que a escritura foi celebrada trinta e cinco anos após o início da união estável, não se permite que seja atribuído os efeitos pretéritos ao ato, já que implicaria na modificação do regime de comunhão parcial que até então vigorava na convivência more uxório, para o de separação total, sem o crivo do Judiciário. Para tanto, argumenta que, "sopesando que no instituto do casamento o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do matrimônio (§ 1º do art. 1.639 do CC) e a sua modificação somente é permitida mediante autorização judicial requerida por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvado o direito de terceiros (§ 2º do art. 1.639 do CC), inexiste a possibilidade de uma escritura pública de união estável modificar uma situação que o legislador, para o casamento, prevê a intervenção do Judiciário" (e-STJ, fl. 726). Marlizete Ferreira Lourenço Rodrigues, nas razões de seu recurso especial (e-STJ, fls. 770-806), em boa medida, reproduz a argumentação expendida pela litisconsorte Vera Lúcia Ferreira Lourenço, razão pela qual a ela se reporta. Em prefacial, acresce que o acórdão recorrido revela-se omisso quanto ao entendimento do STJ, acerca da irretroatividade da escritura pública de incomunicabilidade de bens em união estável; quanto à comprovação de aquisição do patrimônio através de bens particulares sub-rogados e com participação ativa da companheira; quanto aos vícios de consentimento (indução a erro, dolo e fraude ao direito sucessório); e quanto à proporcionalidade na distribuição da sucumbência. Por fim, defende a negativa de vigência do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, em razão da impossibilidade de se conferir efeitos retroativos à declaração que possa prejudicar direitos de terceiros. Indica, no ponto, a existência de dissenso jurisprudencial, tendo como paradigma o REsp 1.597.675/SC. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 739-760 e 827-853 (e-STJ). A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou seguimento aos recursos especiais (e-STJ, fls. 364-365). Contrapostos agravos (ambos atuados no AREsp n. 1.511.038/MS), entendeu-se por bem conferir-lhes provimento para determinar sua conversão em recurso especial, a propiciar o exame da questão pelo Colegiado (e-STJ, fls. 952-954 e 955-957). É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR): As questões postas nos presentes recursos especiais, submetidas à análise deste Colegiado, centram-se em saber, resumidamente: i) se o Tribunal de origem incorreu nos vícios de julgamento apontados; ii) se apresenta-se viciada, ou não, a manifestação de vontade exarada pela genitora das recorrentes por ocasião da confecção da escritura pública firmada em conjunto com o recorrido, na qual contém a declaração de que a união estável estabelecida entre os declarantes, desde o seu início, sempre foi regida pelo regime da separação total de bens, sendo certo que os bens hauridos durante todo o relacionamento, de cada qual, não possuem origem no esforço comum e são, pois, incomunicáveis entre eles; iii) se houve demonstração nos autos de que os bens amealhados pelos companheiros decorrem de sub-rogação de bens particulares da genitora das recorrentes ou do esforço comum; e iv) caso reconhecida a validade da escritura pública com o aludido teor, qual é o marco para a produção de seus efeitos, desde o início da união estável (ex tunc), tal como ali referido, ou após a confecção da escritura pública (ex nunc), como pretendem, subsidiariamente, as recorrentes. 1. Dos apontados vícios de julgamento. Não ocorrência. Em preliminar, a parte recorrente sustenta que o aresto impugnado teria incorrido em omissões quanto aos vícios de consentimento (indução a erro, dolo e fraude ao direito sucessório) relativos à manifestação de vontade exarada por ocasião da lavratura da escritura pública; quanto à comprovação de aquisição do patrimônio através de bens particulares sub-rogados e com participação ativa da companheira; e quanto à desconsideração da legítima dos herdeiros, além de prejuízo de eventuais credores da falecida. Defende, ainda, que o aresto impugnado reveste-se de contradição, pois, embora reconheça a irretroatividade da escritura pública de incomunicabilidade patrimonial em união estável, ignora a clara alteração do regime de bens promovido pela escritura, objeto da ação. Afasta-se por completo a alegação de que o acórdão recorrido teria incorrido nos vícios de julgamento apontados, na medida em que a Corte estadual apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, constando de seus acórdãos suficiente e idônea fundamentação, absolutamente coerente com a convicção adotada. Efetivamente, de acordo com o entendimento adotado pela Corte estadual, a escritura pública, firmada pelos companheiros Eurides Cândido Bassanulpho e Silva (genitora das recorrentes) e José Manuel Dias Alves (recorrido/demandado), cuja manifestação de vontade apresentou-se sem nenhum vício de consentimento, prestou-se a comprovar que a união estável estabelecida pelos declarantes sempre foi regida, desde o seu início, pelo regime da separação de bens, ficando claro, de seus termos, que os bens hauridos durante o relacionamento, de cada qual, não decorreram de esforço comum e são, pois, incomunicáveis entre eles. Assim, segundo a compreensão adotada na origem, a escritura pública em comento não promoveu a modificação de regime de bens - o que justificou o afastamento da tese de irretroatividade defendida pelos recorrentes -, tendo o relevante propósito de apenas declarar que a união estável sempre foi regida pela regime da separação total de bens, a fim de ceifar e prevenir qualquer litígio decorrente da repercussão patrimonial daí advinda, inclusive post mortem. Como se constata, sem adentrar, por ora, o exame meritório do entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem, houve detido enfrentamento de todas as questões acima referidas, a evidenciar a insubsistência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. De todo inexistentes, assim, os vícios de julgamento apontados. 2. Do mérito. Para o adequado enfrentamento da controvérsia posta afigura-se de suma relevância bem delinear o cenário fático gizado pelas instâncias ordinárias - imutáveis na presente via especial -, sobretudo quanto aos contornos da união estável estabelecida entre Eurides Cândido Bassanulpho e Silva (genitora das recorrentes) e José Manuel Dias Alves (recorrido/demandado), termos inicial e final; e ao exato teor da escritura pública firmada pelos companheiros. Extrai-se dos autos que a união estável estabelecida entre Eurides e José Manuel, ambos divorciados e com prole de relacionamento anterior, iniciou-se aproximadamente no ano de 1980 e perdurou por, aproximadamente, 35 (trinta e cinco) anos, até a morte de Eurides, ocorrida em 10/5/2015. A convivência more uxorio, registre-se, foi formalmente reconhecida pelos companheiros por força de escritura pública lavrada em 6/12/2012. Em 2/2/2015, foi lavrada outra escritura pública, objeto da subjacente ação anulatória, em que os companheiros, além de ratificar o estabelecimento da união estável por mais de 35 (trinta e cinco anos), declararam que esta relação familiar, desde o seu início, sempre foi regida pelo regime da separação total de bens, sendo certo que os bens hauridos durante todo o relacionamento, de cada qual, não possuem origem no esforço comum e são, pois, incomunicáveis entre eles. Porque expressamente referida e reproduzida (em parte) no próprio acórdão recorrido, oportuna a transcrição da escritura pública, a fim de bem evidenciar o referido teor (e-STJ, fl. 101): SAIBAM, quantos esta Pública Escritura de Declaração de União Estável, virem que, aos 2 (dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2015 (dois mil e quinze), no cartório situado na Rua Dom Aquino, nº 1.293, nesta cidade de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, perante mim, Hilda Torres, Escrevente, compareceram como outorgantes declarantes JOSE MANUEL DIAS ALVES, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00177313173 DETRAN/MS onde consta sua DPF/MS nº W3918774 SSP/MS e inscrito no CPF sob nº 459.942.187-15, e EURIDES CANDIDO BASSANULPHO E SILVA, brasileira, divorciada, pensionista, portadora da Cédula de Identidade nº 097132153-4 Ministério da Defesa e inscrita no CPF sob nº 249.849.901-63, ambos residentes e domiciliados na Rua Jaceguai, 34, casa 03, Jardim Jóquei Clu, nesta Capital. Os presentes, reconhecidos e identificados como os próprios, por mim, Hilda Torres, Escrevente, juridicamente capazes, à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E pelos mesmos foi-me dito que pela presente escritura e na melhor forma de direito declaram que para o bem da verdade e repetirão em juízo se necessário for, sob as penas da Lei, que CONVIVEM em união estável há aproximadamente 35 anos, e na forma do artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro, declaram que, desejando regular e definir os reflexos patrimoniais que possam advir da relação jurídica da União Estável, que os mesmos sempre possuíram rendimentos e economias próprias, com renda satisfatória, e não dependem econômico-financeiramente um do outro, assim, os bens móveis e imóveis, direitos, saldos bancários, aplicações financeiras, créditos e débitos de qualquer natureza, são considerados patrimônio pessoal incomunicável, não se confundem nem mesmo com o falecimento de uma das partes, uma vez que foram adquiridos com esforço próprio e individual de cada um podendo ser administrado independente de prévia anuência do outro. Que os declarantes responsabilizam-se pela verdade da presente afirmação, cientes de que qualquer declaração falsa, importa em responsabilidade criminal, nos termos do art. 299 do Código Penal. LAVRADA SOB 4 MINUTA APRESENTADA. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura a qual, feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme outorgaram, aceitaram e assinam dispensando as testemunhas de acordo com o Provimento de nº 01/82 da Corregedoria Geral da Justiça do Es do de Mato Grosso do Sul. Pois bem. Por meio da subjacente ação anulatória, pretendem as recorrentes o reconhecimento da invalidade da aludida escritura pública, sob a tese principal de que a manifestação de vontade de sua genitora, Sra. Eurides, apresentava-se, na oportunidade, absolutamente comprometida e viciada, ante o seu precário estado de saúde, decorrente de doença coronariana. As recorrentes, a esse propósito, sugerem que sua genitora não tinha condições de compreender os termos da declaração ali inserta, tendo seu companheiro agido com manifesta má-fé, induzindo-a a erro. Sobre a suposta existência de vício de consentimento, as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, foram peremptórias e uníssonas em firmar a absoluta higidez da declaração de vontade manifestada pela Sra. Eurides, por ocasião da lavratura da escritura pública. Pela relevância, reproduz-se a compreensão adotada pelo Tribunal de origem: Como bem se sabe, o negócio jurídico possui existência, validade e eficácia determinada por planos que, no direito material civil, foram previstos e regulamentados pelos artigos 104 a 137, do Código Civil. Quanto ao ponto específico discutido na demanda, estipula o artigo 104, do dito Código, que a capacidade do agente e a livre manifestação da vontade são elementos que configuram a validade do negócio, sendo certo que cabe às apelantes, que imputam a existência de vícios quanto ao consentimento, o ônus probatório. Constam nos autos depoimentos de testemunhas que não lograram êxito na comprovação de qualquer vício nos elementos da validade do negócio jurídico. Pelo contrário, a lucidez da falecida, ao que pareceu, sempre se manteve íntegra, mesmo após estar acometida de doença coronariana e cirurgia a que foi submetida. Aliás, mostrou-se perspicaz o posicionamento do magistrado singular ao enfatizar que: "(..) Os autores alegam que a falecida encontrava-se com sua saúde debilitada, portando doença cardíaca grave e que, apenas 3 dias depois de sua declaração ser feita, a mesma se submeteu a uma cirurgia de alto risco, demonstrando deste modo, que sua psique estaria abalada, logo não encontrava-se tomando decisões racionais. De todas as provas carreadas aos autos, inclusive testemunhal, observa-se que o problema de saúde da requerida era cardíaco, não afetando suas faculdades mentais, seja antes ou depois do procedimento médico mencionado. O relato da testemunha Marlene informa que poucos meses antes do falecimento da genitora dos autores, esta estava fazendo compra de jóias, conversando em perfeito estado de saúde mental, apenas vindo a informar a testemunha que não estava bem de saúde, mas sem qualquer sinal de abalo mental. Ainda que aleguem os autores que poucos dias depois de fazer a declaração em apreço, estaria a declarante enfrentando cirurgia de alto risco, isso, por si só, não faz presumir a sua incapacidade/ausência de consciência sobre o teor de sua declaração. Pelo contrário, reforça a tese de que ela, por medo do que pudesse ocorrer naquela cirurgia, queria resguardar os direitos do requerido". Já em relação ao suposto erro para a declaração de incomunicabilidade, em atenção à escritura pública anterior, de puro reconhecimento da união estável, ou mesmo dolo do apelado por ter se aproveitado da situação em benefício próprio, nada restou claramente demonstrado. A discussão por telefone entre Eurides e José Manuel, presenciada pela testemunha testemunha Marlene, referia-se a dinheiro, e não se pode afirmar que versava sobre o patrimônio do casal, tal qual delineado à f. 414 do recurso. Mais uma vez em relação a essa análise, a sentença recorrida bem se posicionou ao alertar que: "(..) Tampouco restou demonstrado que houve ameaça, coação, ou qualquer outra forma de esforço por parte do requerido para que a falecida tomasse a decisão de assinar a declaração em comento. Tal informação é possível de ser extraída, por exemplo, do depoimento da testemunha Wladimir, que informou que a falecida havia comentando sobre seu interesse em realizar um documento público a respeito dos bens, sendo orientada a buscar assistência de um advogado de confiança. Logo, não partiu do requerido a vontade de firmar tal declaração pública. Aliás, em seu depoimento pessoal, o réu afirmou que levou-a até o cartório para assinar o documento, mas que já estava tudo formalizado por vontade daquela, informação esta que não foi provada em contrário pelos autores. Ademais, pelo que se extrai dos autos, a falecida, apesar de manter bom relacionamentos e convivência com as filhas (conforme relato da testemunha Wladimir) nunca informou as mesmas sobre a intenção de fazer tal declaração. Ressalta-se ainda que ela possuía uma neta advogada, e assim, poderia ter se valido de seus conselhos, mas tampouco a buscou". A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias acerca da absoluta higidez da manifestação de vontade expendida pela Sra. Eurides, por ocasião da lavratura escritura pública em comento, baseada nos elementos fático-probatórios, não comporta alteração na presente via especial, em detida observância ao enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, inarredável a compreensão de que a escritura pública em exame mostra-se juridicamente válida. A esta constatação, a questão jurídica relevante que se põe na sequência está em saber se a escritura pública em comento, nos exatos termos em que redigida, produz efeitos desde o início da união estável, já que se restringiu a declarar e a comprovar uma situação de fato preexistente (ex tunc); ou apenas a partir de sua lavratura, já que, conforme defende a parte recorrente, o documento teria operado verdadeira modificação do regime de bens da união estável (ex nunc). É importante registrar, no ponto, que a hipótese fática retratada nos presentes autos afasta-se substancialmente dos casos que ensejaram a adoção do entendimento formado no âmbito desta Terceira Turma, segundo o qual, em equiparação ao casamento, no curso da união estável, a alteração do regime de bens previsto em lei produz efeitos prospectivos. Os seguintes julgados em referência são estes: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE NÃO TINHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PRECEDENTES. APONTADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DO EX-COMPANHEIRO NÃO PROVIDO. 2) PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS A CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA EX-COMPANHEIRA NÃO PROVIDO. .. 6. O fato do convivente ter celebrado acordo com mais de sessenta anos de idade não torna nulo contrato de convivência, pois os ex-companheiros, livre e espontaneamente, convencionaram que as relações patrimoniais seriam regidas pelo regime da separação total de bens, que se assemelha ao regime de separação de bens. Observância do disposto no inciso II do art. 1.641 do CC/02. 7. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular por não estar ele compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF. Precedentes. Some-se o fato da ausência de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial na forma legal exigida. 8. No curso do período de convivência, não é lícito aos conviventes atribuírem por contrato efeitos retroativos à união estável elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benefícios à união estável que ao casamento. 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1383624/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável. 6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura. 7. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 8. Voto divergente quanto à fundamentação. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.597.675/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016) Efetivamente, esta Terceira Turma, por ocasião dos julgados acima referidos, firmou o entendimento de que, em equiparação ao casamento, a modificação do regime de bens pelos companheiros não pode retroagir. Relevante registrar que, nesses dois casos, por ocasião do encerramento da união estável, pretenderam os companheiros, por meio de escritura pública, estipular o regime de separação total de bens, sendo, pois, manifesto, inclusive de seus termos, o propósito de modificar o regime de bens efetivamente adotado pelos conviventes durante toda a relação convivencial. Por fidedignidade aos entendimentos adotados pelos julgadores por ocasião do julgamento do REsp 1.597.675/SP, insta ressaltar a divergência de fundamentação apresentada pela Ministra Nancy Andrighi, que, com esteio na autonomia de vontade dos companheiros para regular seus bens, rechaçou, para esse propósito, a equiparação da união estável ao casamento, reconhecendo, na hipótese de modificação do regime de bens, a possibilidade de o novo regime de bens retroagir, nos seguintes termos: Vale aqui ressaltar, que embora a locução "união estável" guarde "sinonímia legal" com o termo casamento, tanto quanto ocorre com os vocábulos sinônimos, os institutos têm proximidade muito grande, mas não são idênticos, razão pela qual, nem sempre é possível aplicar-se o regramento expresso do casamento, para as uniões estáveis. E isso é tanto mais verdade, quanto o é a capacidade de restringir a autonomia da vontade da regulação do casamento. É dizer: as regulações restritivas, próprias do casamento, não podem atingir, indistintamente, as uniões estáveis, se não houver fundada razão baseada em princípios jurídicos ou proteção de valores socialmente benquistos. Assim, não vejo como possível a singela e genérica aplicação do posicionamento do STJ, relativa à impossibilidade de a alteração do regime de bens no matrimônio ter efeitos ex tunc, aos contratos que dispõe sobre relações patrimoniais na união estável. Nestes, a lei não faz restrições, ao revés, dá ampla liberdade de contratação, podendo os companheiros, inclusive, solverem as questões sobre o patrimônio da forma como bem lhes aprouver. Nesse sentido o escólio de Maria Berenice Dias: Quando do fim da união, os companheiros podem solver as questões patrimoniais sem interferência da Justiça, mesmo que tenham sido adquiridos bens imóveis. Na hipótese de haver consenso sobre a divisão dos bens, se no título de propriedade o adquirente se qualificou como vivendo em união estável, é possível realizar a partilha extrajudicial. Caso contrário, nem isso é necessário. Como não há a necessidade da intervenção estatal para sacralizar o fim da união estável - quer existam filhos mesmo incapazes - pode o casal se limitar a proceder a partilha de bens, que pode ser levada a efeito por contrato particular, mesmo de bens imóveis. (Dias, Maria Berenice. In: Manual de Direito das Famílias; 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pag. 267) Ora, na espécie, os ex-companheiros nada mais fizeram do que acordar, em verdadeiro pacto resolutório, sobre o patrimônio amealhado durante a união estável havida entre as partes. Assim, pedido vênias ao eminente Ministro Relator, nada vejo que vulnere o quanto acordado entre as partes, nem mesmo a existência de possíveis direitos de terceiros, que podem ser resguardados em via própria. No entanto, esse posicionamento não dá, necessariamente, trânsito à insurgência do recorrente quanto aos efeitos pretéritos perseguidos, isso, tão-só, porque deles não trata a avença. .. Seja qual for a razão para o serôdio estabelecimento de uma união estável a partir daquela escritura pública, fixaram as partes que se regia, nesta escritura, os bens presentes e futuros, nada tocando em relação aos adquiridos anteriormente pelo casal. Este posicionamento, consigna-se, tem respaldo na doutrina civilista dos seguintes autores: Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias. 12ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 271); Paulo Lôbo (Direito Civil. Volume 5: Famílias. 9ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 178); Rolf Madaleno (Curso de Direito de Família. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 397-700); Flávio Tartuce (Direito de Família. 14ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 386-387; José Maria Leoni Lopes de Oliveira (Direito Civil: Família. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 287. Não obstante, prevaleceu a compreensão no âmbito desta Terceira Turma, a que este relator aderiu e ora ratifica, de que a modificação do regime de bens, quando do encerramento da união estável, não pode afastar a comunicação dos bens operada anteriormente à alteração do regime (e, pois, já integrante do patrimônio jurídico de cada qual), produzindo efeitos, assim, prospectivos. Como adiantado, a particularidade dos autos reside justamente no teor da escritura pública firmada pelos companheiros, que não estabeleceram nenhuma alteração de regime de bens, mas sim declararam que a união estável, desde o seu início, sempre foi regida pelo regime da separação total de bens, sendo certo que os bens hauridos durante todo o relacionamento, de cada qual, não possuem origem no esforço comum e são, pois, incomunicáveis entre eles. Aliás, esta especificidade não passou despercebida pelo Tribunal de origem, que bem distinguiu o caso dos autos com o referido julgado desta Terceira Turma (REsp 1.597.675/SP) - e-STJ, fls. 621-623. .. Assim, acompanho os demais pares no que se refere à ausência de nulidade na escritura pública objeto desta ação. Contudo, peço vênia para divergir no tocante à restrição temporal dos efeitos de tal ato, determinada nos votos proferidos pelos pares que me antecederam. Com efeito, tenho que eventual escritura pública que alterasse o regime de bens, de fato, não retroagiria, conforme bem anotado pelo relator e vogal na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. REsp 1597675/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016 Vale dizer, se tivesse havido mudança de regime de bens, prevaleceria, para as situações anteriores, o regime de comunhão parcial de bens. No presente caso, entretanto, verifico que não houve modificação de regime de bens, mas, sim, uma declaração voluntária e em documento dotado de fé pública de que os bens foram "adquiridos com esforço próprio e individual de cada um" e que, portanto, não se comunicam. Confira-se, a propósito, o teor da escritura pública firmada: .. Dessa forma, com o devido respeito, tenho que o julgado do STJ citado pelo d. Relator não se aplica ao presente caso, pois a questão apreciada pela Corte Superior diz respeito à modificação do regime de bens, enquanto o que se analisa no caso dos autos é a validade de uma declaração em que os conviventes afirmam que seus bens foram adquiridos por meios próprios e que, portanto, não se comunicam. Efetivamente, as pretensões de modificar o atual estado de coisas e a de declarar uma situação preexistente são realidades jurídicas que não se confundem e devem, por isso, ter tratamento próprio. Como é de sabença, o estabelecimento da união estável, concebida como um ato-fato jurídico, depende da presença de determinadas circunstâncias fáticas que a lei reputa relevantes para a caracterização de uma relação familiar (convivência duradoura, pública, contínua e, como elemento subjetivo dos conviventes, o objetivo de constituir uma família), dispensando, para esse propósito, qualquer formalidade. Veja-se que a formalização da relação convivencial, por meio do chamado contrato de convivência, absolutamente dispensável, há de espelhar, com absoluta fidelidade, a realidade dos fatos. Em havendo disparidade entre aquilo que efetivamente se dá faticamente com o que ficou redigido em tal contrato (por exemplo, quanto ao termo inicial da união estável), dúvidas não restam quanto à prevalência do modo como se deram os fatos na realidade. Já para o específico propósito do estabelecimento de regime de bens diverso do da comunhão parcial de bens, a lei, indiscutivelmente, exige a realização de um contrato escrito, podendo ser por instrumento público ou particular. Dispôs, nesses termos, o art. 1.725 do Código Civil, que, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Trata-se de uma formalidade (mínima) exigida pela lei para que haja segurança jurídica quanto às repercussões patrimoniais advindas da união estável, de modo a assegurar a prevalência da vontade e a autonomia dos companheiros no tocante à disposição de seus bens. Ressalta-se, todavia, que a lei não exige que essa formalização acerca do regime de bens (por um contrato escrito), possivelmente eleito já no início da relação convivencial e faticamente já regente dos bens dos conviventes, dê-se, necessariamente, em momento anterior ao próprio estabelecimento da união estável, aos moldes de um pacto antenupcial, como se dá no instituto do casamento. Não se pode transpor o tratamento legal dado ao casamento, de absoluto rigor formal, à união estável, cuja constituição dá-se a partir de circunstâncias fáticas que se fazem presentes ao longo do tempo (ainda que indefinido, que exprima um lapso duradouro). Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Paulo Lobo, que bem traça um paralelo entre a formalização do regime de bens na união estável com o pacto antenupcial do casamento: .. Os companheiros podem, antes ou após o início da união estável, estipular regime de bens diferente da comunhão parcial, adotando qualquer um dos previstos para os cônjuges, ou criando um próprio. O art. 1.725 do Código Civil facultam aos companheiros celebrarem contrato escrito para tal fim, mediante instrumento particular ou público. O contrato equivalente para o casamento é o pacto antenupcial, que apenas pode ser realizado antes da habilitação para aquele, exclusivamente por escritura pública. .. O contrato para regular o regime de bens tem finalidade exclusivamente patrimonial, não podendo dispor sobre direitos pessoais dos companheiros ou destes em relação ao filhos. A união estável é ato-fato jurídico que independe da vontade das partes, razão por que não pode haver "contrato de união estável" que a constitua ou fixe seu início, mas "contrato de regime de bens de união estável". Para os fins outros que não o de definição do regime de bens, o contrato é ineficaz, por contrariar o que é legalmente cogente. O contrato de regime de bens na união estável, distinto do regime legal supletivo (comunhão parcial), importa ônus aos companheiros de prová-los, pois não há registro público da união estável. Diferentemente, no casamento, não há necessidade de provar a existência do pacto antenupcial, porque o regime de bens consta do registro do casamento, que tem a presunção de publicidade. Sustenta-se que os companheiros podem atribuir ao contrato o regime de bens eficácia retroativa, em virtude do princípio da liberdade (neste sentido, Maria Berenice Dias, 2006, p. 158). Todavia a retroação dos efeitos do contrato tem como limite a proteção de terceiros de boa-fé. .. No sentido da irretroatividade, decidiu o STJ. Efetivamente, pretender que os conviventes, antes mesmo da constituição da união estável, formalizem o regime de bens (diverso do legal) - que possivelmente esteja, em tese, acordado e faticamente vigente entre eles desde o início da convivência -, é olvidar o modo como as relações convivenciais se dão no mundo dos fatos. Aliás, é absolutamente possível cogitar - sendo mesmo comum, sobretudo naquelas uniões estáveis em que os conviventes já possuem patrimônio próprio e prole de relação anterior - que haja, entre os companheiros, desde o início da relação, um acordo verbal de não comunicação de seus bens, sendo cada um responsável pelo seu patrimônio e por suas despesas. Na prática, na grande maioria desses relacionamentos, a formalização desse regime de bens faticamente já vigente entre os companheiros não se dá imediatamente ao início da convivência. Afinal, as relações convivenciais se desenvolvem, no mundo dos fatos, longe dos rigores formais, o que não pode ser utilizado como justificativa para cercear a liberdade e a autonomia dos companheiros para dispor sobre seus bens já nesse momento inicial. Entendimento contrário, inclusive, haveria de partir da presunção - que também não se confirma na realidade dos fatos - de que os conviventes possuem (ou devem possuir) conhecimento jurídico para, de plano, adotar as formalidades exigidas por lei, do que também não se pode cogitar. A condição, imposta por lei, para que este acordo verbal seja convalidado, produzindo os efeitos legais almejados pelos conviventes, é a sua formalização, por meio de um contrato escrito, o qual pode se dar a qualquer tempo, durante a união estável. Não há, pois, nenhum óbice legal para que a formalização do regime de bens tenha natureza meramente declaratória, ou seja, destinada a declarar e a comprovar uma situação de fato preexistente, o que haverá de ficar absolutamente claro de seus termos. É relevante notar, assim, que a formalização do regime de bens da união estável, por meio da confecção de um contrato escrito, não implica, necessariamente, a modificação do regime supletivo da comunhão parcial de bens para outro (caso em que, nos termos da jurisprudência prevalecente da Terceira Turma, tem efeitos apenas prospectivos). Diversamente, se a formalização - cujos termos hão de se apresentar absolutamente claros e unívocos - destina-se a tão-somente declarar uma situação de fato preexistente, consistente na circunstância de que o regime de bens regente da união estável, desde o seu início, sempre foi outro, diverso do supletivo legal (separação total de bens, comunhão total de bens ou participação final dos aquestros), seus efeitos hão de retroagir aos fatos ali reportados. Isso porque a formalização do regime de bens, acordado pelos conviventes e faticamente regente desde o início da relação convivencial, promove sua convalidação, ficando, assim, preservados seus efeitos, desde então (do início da união estável). Na hipótese retratada nos presentes autos, o que se tem é uma declaração, em escritura pública, emanada por ambos os companheiros, cuja manifestação de vontade apresentou-se livre e espontânea, de que, desde sempre (desde o início da união estável), o patrimônio de cada um deles foi haurido sem a participação ou esforço do outro, em regime de separação total de bens, sem, portanto, comunicação entre eles. Logo, nos termos da fundamentação supra, a natureza declaratória da formalização opera efeitos ex tunc. Aliás, ausente a suposta modificação de regime de bens, mostra-se absolutamente insubsistente a tese de suposto prejuízo de terceiros (ou de credores genericamente mencionados) que dela decorreria, afinal, durante toda a relação convivencial, não houve, entre os companheiros comunicação de bens. Em conclusão a esse ponto, poderia se argumentar - não se olvida - que os efeitos da formalização do regime de bens na união estável ficariam a critério dos companheiros, ao eleger a redação do contrato escrito em comento. Permissa venia, a má-fé não pode ser presumida. Há de se conferir credibilidade à declaração de vontade expendida pelos companheiros durante a união estável, a refletir a escolha por eles feita desde o início da relação convivencial, tal como ali delineado, de modo a blindar o patrimônio de cada qual, para si e, consequentemente, para seus herdeiros. Afastados, pelas instâncias ordinárias, quaisquer vícios de consentimento (mormente os supostos dolo e má-fé atribuídos ao recorrido), o teor da escritura pública em comento, lavrada pelos companheiros com o claro propósito de declarar o regime de bens faticamente regente da união estável desde o seu início, bem como de prevenir e ceifar qualquer litígio a respeito das repercussões patrimoniais daí advindas, inclusive post mortem, há de ser preservado pelo Estado e respeitado por seus herdeiros. Por fim, melhor sorte não assiste à parte recorrente quanto à alegação de que há demonstração nos autos de que os bens amealhados pelos companheiros decorrem de sub-rogação de bens particulares da genitora das recorrentes ou do esforço comum. Em primeira instância, reconheceu-se, diversamente do alegado, inexistir evidência alguma nesse sentido; conclusão, é certo, corroborada pelo teor da escritura pública firmada pela genitora das demandantes. É o que se verifica do seguinte excerto adotado na fundamentação da sentença (e-STJ, fl. 404-406): Apesar do esforço empreendido pelos requerentes para fazer provar a existência de esforço comum do casal na aquisição de bens que hoje encontram-se em nome do requerido, estes não obtiveram êxito, visto que apesar de demonstrarem que a falecida possuía bens em seu nome, verificou-se que a venda dos mesmos ocorreu em sua maioria há mais de dez anos, não restando evidenciada a utilização dos valores recebidos pela falecida quando da venda de algum de seus bens na aquisição dos imóveis atualmente em nome do requerido. Ademais, o foco dado pelos autores à demanda não é o meio de aquisição de tais bens ou a legalidade da alienação destes, mas a legalidade da declaração pública, ante a possibilidade desta ter sido realizada com vício de consentimento. .. Destarte, não restando demonstrado o vício de consentimento ou a ausência de consciência da declarante, resta impossível a anulabilidade da escritura pública, que ressalta-se, fora assinada pessoalmente, perante autoridade dotada de fé pública, que nada ressalvou no termo em comento. Tampouco demonstrada cabalmente a participação da falecida na aquisição dos bens que hoje encontram-se em nome do requerido, não há que se falar em necessidade de comunicação destes no patrimônio da de cujos, razão pela qual o pleito não merece procedência. O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu que a escritura firmada pela genitora, cuja manifestação de vontade se afigurou absolutamente hígida, em conjunto com seu companheiro, constitui prova válida e suficiente para demonstrar que o patrimônio de cada um deles foi haurido sem a participação ou esforço do outro, em regime de separação total de bens, sem, portanto, comunicação entre eles. Essa conclusão, por tudo o quê se expôs, sobretudo quanto à validade e aos efeitos da escritura pública em comento, mostra-se irretorquível, na medida em que o aludido documento prestou-se, com êxito, a comprovar os fatos preexistentes acerca do regime de bens efetivamente eleito pelos conviventes. Verificada a higidez da declaração expendida pela Sra. Eurides - a qual, nos dizeres da parte recorrente, jamais laboraria em prejuízo de seus filhos - somente pode ser concebida como expressão da verdade. Em arremate, na esteira dos fundamento acima delineados, nego provimento aos presentes recursos especiais. É o voto.

VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de recurso especial interposto por MARLIZETE FERREIRA LOURENÇO RODRIGUES e de recurso especial interposto por VERA LÚCIA FERREIRA LOURENÇO, por meio do qual pretendem a reforma do acórdão de fls. 611/627 (e-STJ), por meio do qual a 1ª Câmara Cível do TJ/MS, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por MARLIZETE e, por maioria, negou provimento à apelação interposta por VERA LÚCIA, mantendo-se a sentença de improcedência da ação anulatória de escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre o recorrido, JOSÉ MANUEL DIAS ALVES, e a falecida EURÍDES CANDIDO BASSANULPHO E SILVA, genitora das recorrentes. Voto do e. Relator, Min. Marco Aurélio Bellizze: conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto por MARLIZETE, aos fundamentos de que: (i) não existiriam, no acórdão recorrido, omissões ou contradições que justificariam a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. Quanto ao recurso especial interposto por VERA LÚCIA, o e. Relator igualmente negou provimento, aos fundamentos de que: (i) não existiriam, no acórdão recorrido, omissões ou contradições que justificariam a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) seria inviável aferir se houve indução a erro, fraude ao direito sucessório, dolo ou aquisição de patrimônio por meio de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira, na medida em que o acórdão recorrido, com base em elementos fático-probatórios, obteve conclusões distintas daquelas invocadas pela recorrente; (iii) a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. Em razão do ineditismo da matéria, pedi vista para melhor exame da controvérsia na sessão telepresencial ocorrida no último dia 16/03/2021. 01) Inicialmente, anoto minha inteira concordância com o voto do e. Relator no que tange à inexistência de omissões e contradições no acórdão recorrido, que examinou amplamente todas as questões suscitadas pelas partes, seja no voto vencedor, seja no voto vencido. 02) De igual modo, também adiro ao voto do e. Relator no que se refere à impossibilidade de modificação do acórdão recorrido no que tange às conclusões de que não houve indução a erro, fraude ao direito sucessório, dolo ou aquisição de patrimônio por meio de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira, pois, para infirmar as referidas conclusões, seria mesmo imprescindível novo e profundo reexame dos fatos e das provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ. 03) Acerca da eficácia retroativa ou prospectiva da escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre o recorrido e a genitora das recorrentes, são necessárias reflexões mais detalhadas. 04) Como destacado pelo e. Relator em seu judicioso voto, esta questão controvertida tem como pano de fundo uma união estável iniciada no ano de 1980 e dissolvida, pela morte da genitora das recorrentes, no ano de 2015, na constância da qual foram lavradas duas escrituras públicas. 05) Na primeira, lavrada em 06/12/2012, simplesmente houve a declaração da existência da união estável que, naquela época, mantinha-se há aproximadamente 33 anos, sem nenhuma disposição acerca do regime de bens. 06) Na segunda, lavrada em 02/02/2015, três meses antes do falecimento de EURÍDES, além da declaração da existência da união estável, naquela época, por aproximadamente 35 anos, houve também a declaração de que, na forma do art. 1.725 do CC/2002, todos os bens, direitos, saldos, aplicações, créditos e débitos configuravam patrimônio pessoal incomunicável dos conviventes. 07) A compreensão do e. Relator diante dessas premissas fáticas é a de que não houve, na hipótese, nenhuma alteração de regime de bens com eficácia ex tunc, mas, sim, uma mera declaração de fato pré-existente, a saber, que a incomunicabilidade era algo existente desde o princípio da união estável, o que tornaria a hipótese distinta dos precedentes desta Corte. 08) Conquanto realmente não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência - aliás, uma das características da união estável é, justamente, conferir mais liberdade aos conviventes -, não se pode olvidar que a ausência dessa formalidade poderá, eventualmente, gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação por eles mantida, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. 09) E a regra do art. 1.725 do CC/2002, segundo a qual "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens", é firme constatação dessa ideia. 10) Com efeito, quis o legislador, até como forma de estimular a formalização das relações convivenciais, prever que, conquanto seja dado aos companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, haverá a intervenção estatal na definição do regime de bens se porventura não houver a disposição, expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria. 11) Assim, o ato de autodisciplinar a relação convivencial, na específica hipótese de se pretender adotar regime de bens distinto do legal, deve necessariamente ser realizado por meio de negócio jurídico escrito, sob pena de o sistema jurídico impor um determinado regime - o da comunhão parcial de bens. 12) Dessa premissa decorre a conclusão de que não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa. 13) Com efeito, a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse somente uma lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa. 14) Em verdade, respeitadas as posições em sentido contrário, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens, nos exatos termos do art. 1.725 do CC/2002. 15) Assim, a formalização posterior da união estável em que os conviventes dispõem sobre o regime de bens, adotando regime distinto do normativamente previsto para a hipótese de ausência de disposição, equivale à modificação do regime de bens na constância do casamento que, na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte, produz efeitos ex nunc (REsp 1.300.036/MT, 3ª Turma, DJe 20/05/2014). 16) Em se tratando de circunstâncias claramente equiparáveis, não se deve, no particular, conferir à união estável disciplina distinta do casamento, em atenção, inclusive, ao entendimento de que "não é lícito aos conviventes atribuírem por contrato efeitos retroativos à união estável elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benefícios à união estável que ao casamento" (REsp 1.383.624/MG, 3ª Turma, DJe 12/06/2015). 17) Repise-se, não se trata de uma hipótese de lacuna normativa sobre o regime de bens que poderia ser posteriormente preenchida pelas partes a partir da natural liberdade e autonomia conferidas aos conviventes, mas, ao revés, trata-se da submissão dos conviventes ao regime legalmente instituído, segundo o qual a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela regida por regime distinto. 18) É bem verdade que existe uma diferença fática entre os precedentes referidos pelo e. Relator em seu voto e a hipótese sob exame no presente recurso especial, pois, naqueles, houve, por ocasião do encerramento da união estável, intuito deliberado das partes de modificar o regime efetivamente adotado durante a relação convivencial, ao passo que, na hipótese, teria havido apenas a declaração posterior de um regime que teria vigorado desde o princípio da relação. 19) Entretanto, essa sutil diferença é insuficiente, data maxima venia, para que o presente recurso tenha destino diferente dos precedentes referidos pelo e. Relator, na medida em que não se está diante de uma união estável que, antes da escritura pública, não foi regida oficialmente por nenhum regime de bens e que comportaria, pois, uma espécie de declaração ratificadora posterior. 20) Na hipótese, a união estável mantida entre as partes sempre esteve submetida ao regime normativamente instituído durante sua vigência, seja sob a perspectiva da partilha igualitária mediante comprovação do esforço comum (Súmula 380/STF, editada em 1964), seja sob a perspectiva da partilha igualitária com presunção legal de esforço comum (art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/96), seja ainda sob a perspectiva de um verdadeiro regime de comunhão parcial de bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do CC/2002). 21) Nesse contexto, é irrelevante, respeitosamente, que o negócio jurídico cuja validade se examina tenha expressamente declarado modificar o regime de bens, como nos precedentes, ou se essa modificação seja perfeitamente extraída de seu conteúdo, como na hipótese. 22) Anote-se, ademais, que há uma interessante particularidade na hipótese sob exame, que é a existência de uma outra escritura pública, lavrada em 2012, em que as partes, conquanto declarem existir a longeva união estável, não dispuseram sobre os bens amealhados na sua constância. 23) O silêncio das partes naquela escritura pública de 2012 não pode, a meu juízo, ser interpretado como uma ausência de regime de bens que somente veio a ser sanada pela escritura pública lavrada em 2015. Data maxima venia, o silêncio é eloquente e se traduz na submissão das partes ao regime legal, de modo que a escritura posteriormente lavrada efetivamente modifica o regime então vigente. 24) Finalmente, mesmo tendo votado vencida na fundamentação por ocasião do julgamento do REsp 1.597.675/SP, no qual me manifestei pela preservação da autonomia da vontade, pela ampla liberdade de contratação dos conviventes e pela possibilidade de resolução da união estável com retroação dos aspectos patrimoniais, curvo-me à iterativa jurisprudência que se firmou em sentido oposto, especialmente porque, repise-se, não vislumbro elementos capazes de diferenciar a hipótese em exame dos precedentes desta Corte. 25) Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas venias ao e. Relator, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos especiais interpostos por MARLIZETE FERREIRA LOURENÇO RODRIGUES e por VERA LÚCIA FERREIRA LOURENÇO, a fim de reconhecer que a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre o recorrido, JOSÉ MANUEL DIAS ALVES, e a falecida EURÍDES CANDIDO BASSANULPHO E SILVA, não retroage para antes de 02/02/2015.

VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Pedi vista dos autos, em virtude da relevância da matéria e para verificar se efetivamente a hipótese guarda distinção com as que já foram objeto de análise pelo STJ, que inclusive até firmou o entendimento de que o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos. Como já relatado, cuida-se de ação de nulidade de escritura pública de união estável ajuizada por VERA LÚCIA FERREIRA LOURENÇO (VERA) contra JOSÉ MANUEL DIAS ALVES (JOSÉ MANUEL), visando o reconhecimento da ineficácia da manifestação de vontade firmada pelos companheiros Eurides Candido Bassanulpho e Silva (EURIDES, genitora da autora) e JOSÉ MANUEL, na qual há declaração de união estável deles, desde o seu início, pelo regime da separação total de bens, embora a vontade da companheira não tenha sido livre e consciente. VERA, filha de EURIDES e na qualidade de herdeira necessária, pediu a declaração de nulidade da escritura pública lavrada aos 2/2/2015, três meses antes do falecimento de sua genitora, em virtude de vício afirmado, ou, alternativamente, caso reconhecida a higidez do instrumento, que fosse pronunciada a impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos a ele, atentando-se que o patrimônio constituído ao longo do relacionamento pertence a ambos os companheiros. A autora requereu a citação de seus irmãos (GISELLE, JOSÉ FERNANDO e MARLIZETE), para integrarem a lide na qualidade de litisconsortes necessários. JOSÉ MANUEL contestou o pedido, defendendo a higidez da manifestação de vontade que prestou juntamente com EURIDES, na qual declararam por escritura pública que, desde o início, os bens que adquiriram isoladamente, sem esforço comum, eram incomunicáveis. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou provimento às apelações interpostas pelas irmãs VERA e por MARLIZETE, que ingressou no feito como litisconsorte ativa necessária. Nos recursos especiais, VERA e MARLIZETE, sustentaram, em síntese, que (1) não houve a completa prestação jurisdicional pelo TJ/MS; (2) declaração feita por Eurides prevendo a incomunicabilidade de bens na união estável era inválida, pois houve vício de vontade; e (3) não era possível conferir efeitos retroativos à escritura pública celebrada 35 (trinta e cinco) anos após o início da união estável de EURIDES e JOSÉ MANUEL, pois implicaria na modificação do regime da comunhão parcial de bens que vigorava na convivência. O em. Ministro relator, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, encaminhou o seu bem elaborado voto, no sentido de negar provimento aos recursos especiais de VERA e MARLIZETE, em síntese, porque (i) o TJ/MS não incorreu nos vícios dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; (ii) não era possível afastar a conclusão do acórdão recorrido, com suporte no acervo fático-probatórios dos autos, de que a manifestação de vontade exarada na escritura pública de união estável por EURIDES não estava viciada, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ; (iii) nos moldes em que foi redigida a escritura pública de união estável, que se restringiu a declarar uma situação de fato pré-existente e não modificar o regime de bens, ela deve produzir efeitos desde o início da união estável, sendo certo que os bens hauridos durante o relacionamento, cada qual, não possuem origem no esforço comum e são, pois, incomunicáveis entre eles; (iv) as pretensões de modificar o atual estado de coisas e a de declarar uma situação preexistente são realidades jurídicas que não se confundem e devem, por isso, ter tratamento próprio; e (v) a lei não exige que a formalização acerca do regime de bens na união estável dê-se, necessariamente em momento anterior ao próprio estabelecimento da união estável, aos moldes de um pacto antenupcial, como se dá no início do casamento. A em. Ministra NANCY ANDRIGHI, no seu judicioso voto, divergiu, em parte do entendimento trazido pelo Relator, para dar parcial provimento aos recursos especiais de VERA e MARLIZETE, a fim de reconhecer que a escritura pública de união estável firmada entre JOSÉ MANUEL e EURIDES não retroage para antes de 2/2/2015, porque (i) embora não haja exigência legal de formalização da união estável como pressuposto para sua existência, a ausência desta formalidade poderá causar efeitos patrimoniais na relação deles; (ii) o legislador subtraiu parte da autonomia da vontade dos conviventes de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, prevendo no art. 1.725 do CC/02, que se não houver disposição expressa e escrita sobre ele, ao se pretender adotar regime distinto do legal, deve ser realizado um negócio jurídico (contrato escrito), sob pena do sistema jurídico impor o da comunhão parcial; (iii) não é possível a celebração de escritura pública modificativa de regime de bens da união estável com eficácia retroativa; (iv) a ausência de contrato de união estável não pode ser equiparado a falta de regime de bens não formalizada, não existindo lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa; (v) a formalização posterior da união estável em que os conviventes dispõem sobre o regime de bens, adotando um distinto do normativamente previsto para a hipótese de ausência de disposição, equivale à modificação de regime de bens na constância do relacionamento, produzindo efeitos ex nunc; (vi) em situações equiparáveis não se deve conferir à união estável disciplina distinta do casamento; e (vii) a diferença sutil entre o caso trazido e os precedentes citados é insuficiente para dar ao recurso especial destino diferente, pois não se está diante de uma união estável que, antes da escritura pública, não foi regida oficialmente por nenhum regime de bens, tendo ele sempre sido submetida ao regime da comunhão parcial de bens. De início, registro que também acompanho o em. Ministro Relator nas questões relativas a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e quanto a incidência da Súmula nº 7 do STJ, a respeito da alegação de ocorrência de vício de consentimento de EURIDES por ocasião da lavratura da escritura pública. No que tange aos efeitos da escritura pública de união estável, apesar de impressionar os argumentos trazidos pelo Ministro Relator, considerando as características da união estável e no sentido da necessidade de se observar, nesta hipótese específica, a autonomia da vontade dos conviventes, acompanho a divergência inaugurada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, pelas seguintes razões. A escritura pública, forma mais segura de contrato escrito, como é sabido, é instrumento hábil a regular as relações patrimoniais da união estável, que pode ser formalizada a qualquer tempo na constância da convivência, até porque se trata de uma situação de fato e não se pode precisar se e quando a relação evoluirá para se enquadrar nos requisitos do referido instituto. No caso em análise, a união estável de EURIDES e JOSÉ MANUEL foi reconhecida formalmente pela escritura pública lavrada aos 6/6/2012 e, numa outra, posterior, de 2/2/2015, além de ratificar a convivência deles por 35 (trinta e cinco) anos, houve a declaração de que esta relação, desde o seu início, sempre foi regida pelo regime da separação legal de bens. De acordo com o voto trazido pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, a hipótese fática retratada nos autos afasta-se substancialmente dos casos que ensejaram a adoção do entendimento pelo STJ, segundo o qual, em equiparação ao casamento, no curso da união estável, a alteração do regime de bens previsto em lei, produz efeitos prospectivos. Argumentou, para tanto, que nos precedentes da Terceira Turma citados no seu voto (REsp nºs 1.597.675/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 16/11/2016 e 1.383.624/MG, da minha relatoria, DJe de 12/6/2015), os companheiros pretenderam, por escritura pública, estipular o regime de separação total de bens, com o manifesto propósito de modificação do efetivamente adotado pelos conviventes durante toda a relação, enquanto que na hipótese dos autos, de modo diverso, os companheiros nada mais fizeram do que acordar, em verdadeiro pacto resolutório, sobre o patrimônio amealhado durante a união estável, valendo-se da autonomia de suas vontades. A Ministra NANCY ANDRIGHI, não obstante ter concordado que existiu uma sutil diferença fática, não vislumbrou elementos capazes de diferenciar a hipótese dos autos dos precedentes desta Corte, assinalando que a união estável até a lavratura da escritura pública sempre foi regida pelo regime da comunhão parcial de bens, não podendo conferir a ela efeitos retroativos. Na mesma linha de pensamento da Ministra NANCY ANDRIGHI, após detida análise do caso concreto e dos precedentes que deram origem ao posicionamento já destacado, entendo que não há substancial distinção entre a jurisprudência citada e a hipótese dos autos, no qual se pretende, repito, por contrato escrito solene posterior, após 35 (trinta e cinco) anos de convivência, estipular que o regime de bens da união estável sempre foi o da separação de bens, como se a relação não tivesse sido regida por nenhum regime até então. Ao adotar o entendimento trazido, com a máxima devida vênia ao em. Relator, entendo que, além de estar conferindo mais benefícios e direitos à união estável do que ao casamento, em situação que para este há expresso tratamento legal, possivelmente se estará fazendo desconsideração ao disposto no art. 1.725 do CC/02. E digo isso, porque para o casamento, a lei impõe que (i) o regime de bens começa a vigorar desde o casamento (§ 1º do art. 1.639 do CC/02); (ii) a alteração do regime somente é admissível mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (§ 2º do mesmo dispositivo); e (iii) não havendo convenção, vigorará entre os cônjuges o regime da comunhão parcial (art. 1.640 do CC/02). Deste modo, não se mostra razoável conceber a ideia de que durante os 35 (trinta e cincos) anos que antecederam a lavratura da escritura pública objeto de ratificação pelo Poder Judiciário, não existiu um regime de bens regendo a união estável de EURIDES e JOSÉ MANUEL. No meu pensar, ele existiu, e, nos termos do art. 1.725 do CC/02, era o da comunhão parcial de bens e não se pode alterá-lo e ao mesmo tempo conferir efeitos retroativos ao regime expressamente eleito no instrumento público, sob pena de conferir à união estável disciplina distinta do casamento, para uma circunstância claramente equiparável. Foi assim que votei no REsp nº 1.383.624/MG, que tratava de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, no qual se reconheceu a validade contrato celebrado por instrumento público que disciplinou o regime de bens que vigoraria na constância do relacionamento, atribuindo a ele efeito ex nunc, nos seguintes fundamentos: .. O dispositivo legal (art. 1.725 do CC/02) autoriza que os conviventes formalizem suas relações patrimoniais e pessoais por meio de contrato e que somente na ausência dele aplicar-se-á, no que couber, o regime de comunhão parcial. Numa palavra: enquanto não houver a formalização da união estável, vigora o regime da comunhão parcial, no que couber. O contrato de convivência, no entanto, não pode conceder mais benefícios à união estável do que ao casamento, pois o legislador constitucional, não obstante reconhecer os dois institutos como entidade familiar e lhes conferir proteção, não os colocou no mesmo patamar, pois expressamente dispôs que a lei facilitará a conversão daquele neste (§ 3º do art. 226 da CF). Nessa linha de pensamento, como no casamento o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento (§ 1º do art. 1.639 do CC/02) e a sua modificação somente é permitida mediante autorização judicial requerida por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvado o direito de terceiros (§ 3º do art. 1.639 do CC/02), não vejo como o contrato de convivência poderia reconhecer uma situação que o legislador, para o casamento, prevê a intervenção do Judiciário. É a situação dos autos, pois durante oito anos de convivência e diante da ausência de contrato presume-se que vigia entre o casal o regime da comunhão parcial de bens. Após, com a superveniência do ajuste, modificou-se o regime para o da separação total de bens e lhe conferiu efeitos retroativos, como se o outro jamais tivesse existido e produzido efeitos jurídicos. Admitir essa situação seria conferir, sem dúvida, mais benefícios à união estável do que ao matrimônio civil, bem como teria o potencial de causar prejuízo a direito de terceiros que porventura tivessem contratado com eles. Essa pode ter sido a vontade do legislador quando produziu a norma em análise. No meu entender, salvo melhor juízo, na prática, estará, sim, havendo uma alteração do regime de bens da união estável, porque até que haja manifestação expressa de vontade do casal prevalece o regime previsto em lei, ou seja, até que exista um contrato escrito, o regime de bens da união estável, era o da comunhão parcial. Para o casamento, como dito, a teor do art. 1.640 do CC/02, não havendo convenção, vigorará entre os cônjuges o regime da comunhão parcial e a norma do art. 1.725 do mesmo diploma legal, traz igual previsão para a união estável, de modo que não se justifica a desigualdade no tratamento dos institutos, quando a CF manda a lei facilitar a conversão da união estável em matrimônio. A jurisprudência desta Corte que limita a eficácia do regime de bens da união estável apenas ao período posterior à lavratura da respectiva escritura pública de reconhecimento dela, além de tutelar a segurança jurídica e evitar o tratamento desigual com o instituto do casamento, preserva o interesse de terceiros que eventualmente mantenham relações negociais com os conviventes. De qualquer forma, como antes mencionado, o que aqui se busca é a segurança jurídica. Mas, com o devido acatamento, a lei não diz qual o momento em que os conviventes devem fazer uma escritura para assentar o regime de bens que adotaram desde o início da união. A lacuna é imensa e permite situações como a aqui retratada. Talvez, para evitar demandas de tal espécie, deveriam os conviventes lavrar a escritura com a presença de seus filhos. Mas, se a lei é omissa sobre como devem os conviventes proceder, melhor me agarrar ao entendimento que já esposei no passado, para consagrar a segurança jurídica tal almejada. A propósito, a Quarta Turma já trilhou no mesmo sentido, como se pode verificar dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. 2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos trazidos em agravo interno que não foram objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1.751.645/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 4/11/2019, DJe de 11/11/2019) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. 1. No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. 2. Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. 2.1. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. 2.2. O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha. 3. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 377 do STF, pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos. 3.1. O aludido verbete sumular não tem aplicação quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial. Precedente. 4. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. (REsp nº 1.481.888/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em aos 10/4/2018, DJe de 17/4/2018) Pelo exposto, entendo que a escritura pública de união estável efetivamente modificou o regime de bens anterior, que no silêncio das partes, era o da comunhão parcial de bens, não podendo ela retroagir. Com as mais devidas vênias ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, que trouxe um belíssimo e muito bem elaborado voto, com argumentos bastante plausíveis assinalando que deve-se considerar a autonomia da vontade manifestada pelos então conviventes, acompanho a divergência inaugurada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, para dar parcial provimento ao recurso especial de VERA e MARLIZETE.

VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista do processo para melhor exame da controvérsia na assentada de 8.6.2021. Cinge-se a controvérsia a definir os efeitos jurídicos, se retroativos ou prospectivos, de escritura pública lavrada em 2.2.2015, que alterou substancialmente o regime de união estável até então vigente, qual seja, o da comunhão parcial de bens, na falta de pacto em sentido diverso (art. 1.725 do CC/2002). Noticiam os autos que EURIDES CANDIDO BASSANULPHO E SILVA e JOSÉ MANUEL DIAS ALVES reconheceram formalmente sua união estável, iniciada em 1980, por meio de escritura pública lavrada aos 6.6.2012. Posteriormente, em 2.2.2015, além de ratificar a convivência que perdurou por 35 (trinta e cinco) anos declararam o regime da separação legal de bens como o único aplicável ao longo do convívio. Verifica-se de plano que a declaração constante da escritura pública, lavrada 3 (três) meses antes da morte da companheira (ocorrida em 10.5. 2015), estabelecendo o regime da separação total de bens desde o início da relação entre os companheiros, iniciada 35 (trinta e cinco) anos antes, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que renega os efeitos ex tunc desse tipo de alteração, como bem ponderado nos votos divergentes da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Moura Ribeiro. Superadas todas as questões de admissibilidade, acompanho, no mérito, a divergência, para reconhecer a ineficácia da escritura pública no que tange à alteração retroativa do regime de bens, bem como da cláusula de sua incomunicabilidade. O Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao negar provimento ao recurso especial interposto pelas filhas da então companheira contra o companheiro supérstite, acabou por qualificar o silêncio das partes ao longo da união estável que perdurou por três décadas. De fato, a lei não exige pronta formalização do regime de bens aplicável às uniões estáveis por meio de pacto antenupcial. No entanto, não o fazendo, as partes delegam ao Estado tal escolha em seu lugar, que é o regime da comunhão parcial de bens, que a qualquer momento pode ser alterado durante a convivência, desde que a opção produza efeitos prospectivos. Assim, não há falar em um vácuo legislativo, já que a autonomia da vontade é preservada, desde que seja exercida ao seu tempo e modo. Com razão o voto divergente da Ministra Nancy Andrighi no sentido de que a ausência de contrato de união estável não pode ser equiparada à falta de regime de bens não formalizada, sob pena de se admitir lacuna suscetível de alterações com eficácia retroativa, o que não é admitido no sistema. A propósito, válido mencionar excerto do voto divergente: "(..) 08) Conquanto realmente não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência - aliás, uma das características da união estável é, justamente, conferir mais liberdade aos conviventes -, não se pode olvidar que a ausência dessa formalidade poderá, eventualmente, gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação por eles mantida, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. 09) E a regra do art. 1.725 do CC/2002, segundo a qual "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens", é firme constatação dessa ideia (..) 13) Com efeito, a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse somente uma lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa. 14) Em verdade, respeitadas as posições em sentido contrário, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens, nos exatos termos do art. 1.725 do CC/2002. 15) Assim, a formalização posterior da união estável em que os conviventes dispõem sobre o regime de bens, adotando regime distinto do normativamente previsto para a hipótese de ausência de disposição, equivale à modificação do regime de bens na constância do casamento que, na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte, produz efeitos ex nunc (REsp 1.300.036/MT, 3ª Turma, DJe 20/05/2014). 16) Em se tratando de circunstâncias claramente equiparáveis, não se deve, no particular, conferir à união estável disciplina distinta do casamento, em atenção, inclusive, ao entendimento de que "não é lícito aos conviventes atribuírem por contrato efeitos retroativos à união estável elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benefícios à união estável que ao casamento" (REsp 1.383.624/MG, 3ª Turma, DJe 12/06/2015)." Por outro lado, a eficácia dos atos modificadores de regimes de bens tanto no casamento, como na união estável, deve produzir os mesmos efeitos por revelaram a mesma razão de ser, como se extrai do brocardo romano ubi eadem ratio ibi idem jus. Acerca desse ponto em particular, irretocável a conclusão a que chegou o Ministro Moura Ribeiro: "(..) Ao adotar o entendimento trazido, com a máxima devida vênia ao em. Relator, entendo que, além de estar conferindo mais benefícios e direitos à união estável do que ao casamento, em situação que para este há expresso tratamento legal, possivelmente se estará fazendo tábula rasa do disposto no art. 1.725 do CC/02 (..) E digo isso, porque para o casamento, a lei impõe que (i) o regime de bens começa a vigorar desde o casamento (§ 1º do art. 1.639 do CC/02); (ii) a alteração do regime somente é admissível mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (§ 2º do mesmo dispositivo); e (iii) não havendo convenção, vigorará entre os cônjuges o regime da comunhão parcial (art. 1.640 do CC/02). Deste modo, não se mostra razoável conceber a ideia de que durante os 35 (trinta e cincos) anos que antecederam a lavratura da escritura pública objeto de ratificação pelo Poder Judiciário, não existiu um regime de bens regendo a união estável de EURIDES e JOSÉ MANUEL (..). Foi assim que votei no REsp nº 1.383.624/MG, que tratava de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, no qual se reconheceu a validade do contrato celebrado por instrumento público que disciplinou o regime de bens que vigoraria na constância do relacionamento, atribuindo a ele efeito ex nunc" (..) (grifou-se). Assim, o entendimento das instâncias ordinárias (e-STJ fls. 401-407 e 611-627), de que, "tratando-se de uma declaração válida, voltada a provar fatos passados, como a forma que os bens dos conviventes foram adquiridos, não há como restringir seus efeitos apenas para atos futuros (e-STJ fl. 611), não se coaduna ao desta Corte, firmado no sentido de que, até eventual formalização da união estável, incide à relação o regime da comunhão parcial de bens, não se justificando a desigualdade de tratamento com o casamento, regido pelo regime da comunhão parcial na falta de convenção em sentido contrário (art. 1.640 do CC/2002). Aliás, Neil MacCormick registra ser uma questão de justiça tratar igualmente casos iguais e diferentemente os distintos, concluindo que "novos casos que tenham semelhanças relevantes com decisões anteriores devem (prima facie, pelo menos) ser decididos de maneira igual ou análoga aos casos passados", a fim de se evitar "qualquer variação frívola no padrão decisório" (Retórica e o Estado de Direito, Coleção Teoria e Filosofia do Direito, Editora Campus Jurídico, pág.191). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL EM VIRTUDE DO DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Na linha da jurisprudência dominante no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos (..)" (AgInt no REsp 1.843.825/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 5. O ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas raras exceções, não admite a retroatividade das normas para alcançar ou modificar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, em regra, a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc (..)" (REsp 1.752.883/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 1º/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa (..)" (AgInt no REsp 1.751.645/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 11/11/2019 - grifou-se) Ademais, válido mencionar que a jurisprudência desta Corte já proclamou que, após a edição da Lei nº 9.278/1996, vigente o regime da comunhão parcial na união estável, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência são resultado do esforço comum dos conviventes (REsp 1.173.931/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013). Por fim, o efeito retroativo reclamado pelo recorrido viola a segurança jurídica, tendo em vista a possibilidade de atingir terceiros de boa-fé que celebraram, ao longo de 35 (trinta e cinco) anos, negócios jurídicos com os companheiros, o que é inadmissível. Ante o exposto, peço vênia para acompanhar a divergência. É o voto.