REsp 1996363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a hipótese da Súmula n. 284/STF, fundamentando-se, para o conhecimento do agravo, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINI MOLINARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Separação Obrigatória De Bens, Direito De Habitação, Sub Rogação De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família União Estável Regime De Bens Separação Obrigatória De Bens Direito De Habitação Sub Rogação De Bens +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINI MOLINARI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime de bens aplicável à união estável iniciada em 2008 (separação obrigatória de bens)
  2. 2 inalterabilidade do regime de bens após alteração legislativa (Lei 12.344/2010)
  3. 3 direito de habitação da companheira supérstite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a hipótese da Súmula n. 284/STF, fundamentando-se, para o conhecimento do agravo, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.