REsp 1954373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VICENTINA DE SOUSA SOARES - ESPÓLIO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO LEGAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MEAÇÃO NO INVENTÁRIO DO COMPANHEIRO FALECIDO - COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Considerando que à época do inicio da União Estável, o falecido possuía idade superior a 60 anos, tem-se que o regime de bens adotado pelos companheiros foi o da separação legal de bens A teor do art. 258, § único II do Código Civil de 1916. - De acordo com a jurisprudência do col. STJ "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" (EREsp 1.623.8581MG) -Considerando que o regime de separação legal de bens somente autoriza a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável se demonstrado o esforço comum, o que não se evidencia nos autos, forçoso reconhecer a incomunicabilidade dos imóveis descritos na inicial dos Embargos de Terceiro e, via de consequência, tais bens devem ser excluidos do inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido. - Demonstrado que um dos imóveis descritos na exordial dos Embargos de Terceiro integrava o patrimônio exclusivo do falecido, afigura-se lícita a compra e venda do bem realizada entre os companheiros, consoante art. 499 do Código Civil" (e-STJ fl. 346). Os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora recorrida, foram acolhidos, com efeitos infringentes, "(..) para arbitrar os honorários de sucumbência em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º, 3º e 5º, do CPC/15" (e-STJ fl. 398). Já os que foram opostos pela parte recorrenteforam rejeitados (e-STJ fls. 390/398). No especial (e-STJ fls. 423/441), o recorrente alega violação da Súmula nº 377/STF e dos artigos 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996 e1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que o aresto recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito dos dispositivos legais apontados como violados. Sustenta que o regime de separação de bens iniciou-se com o reconhecimentojudicial da união estável, sendo certo que antes dele os bens do casal eram regidos pelo regime de comunhão parcial de bens. Afirma que o esforço comum é presumido, sendo desnecessária a sua comprovação. Defende, quanto ao imóvel descrito no item "a" da exordial, que qualquer bem realizada por Geraldo Antonio Soares deveria ter o consentimento dos herdeiros de Vicentina de Souza Soares. Assinala que a parte Violeta é que deveria comprovar que referido imóvel foi por ela adquirido sem esforço comum, o que não ocorreu, tanto mais que "(..) constam provas dos autos, nos depoimentos das testemunhas, que a Sra. Violeta, ora recorrida, era faxineira, servente e que após o casamento em 1982 passou a ser dona de casa, fls. 192/193. Essas são provas claras de que houve o esforço comum do casal na aquisição dos bens, assim devem ser compreendidas, assim devem ser revaloradas, pois provam que a 1ªrecorrida não tinha condições de realizar qualquer compra, pois era dona de casa e só passou a receber amparo social idoso em abril de 2004" (e-STJ fl. 433). Discorre a respeito dacoisa julgada em relação aos imóveis indicados nos itens "b" e "c" da inicial. Menciona que todos os bens descritos na exordial devem ser vinculados ao inventário de Geraldo e Vicentina. Após o prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 444), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente foram violadas ou não fundamentadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Registra-se, ademais, que mesmo os embargos declaratórios opostos com finalidade prequestionadora devem apontar algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (..) 4. Agravo não provido"(AgInt no REsp 1.504.611/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. VIGÊNCIA POR 60 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À SEGURADORA. PLEITO JÁ ACOLHIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a recorrente limitou sua insurgência, no particular, a apontar que o acórdão recorrido não apreciou textos de lei. No caso, a aludida contrariedade foi deduzida genericamente, o que caracteriza deficiência na fundamentação, não permitindo vislumbrar a aduzida violação, pois ela não logrou demonstrar efetivamente a omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto. 2. A parte ora agravante carece de interesse recursal, uma vez que a sua pretensão já foi atendida pelo TJSP, não havendo sucumbência a amparar o recurso especial em apreço. Ainda que se considere subsistir a divergência a respeito do termo a quo ou ad quem do prazo de 60 (sessenta) dias, não haveria como alterar a cognição constante do aresto impugnado, uma vez que tal providência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido"(AgInt no AREsp 1.453.720/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Também não se examina alegação de violação a enunciado de súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal. No mais, cuida-se, na origem, de embargos de terceiro opostos por Violeta de Souza Rocha e Maria Aparecida de Souza em desfavor do Espólio de Vicentina de Souza Soares e Geraldo Antônio Soares alegando que foram incluídos bens que lhes pertencem no inventáriode bens deixados pelos falecidos, os quais, portanto, não devem ser partilhados. Consta da inicial que referidos bens são os seguintes: a) Uma área de 28,7150 hectares, localizado no município de José Raydan, no lugar denominado "Fazenda do Bonfim", adquirida ao Estado de Minas Gerais, conforme medição aprovada em 12 de abril de 1982, conforme registro de número M - 2.543; b) 50% de um imóvel constituído de uma casa construída no lote de terreno urbano situado na Rua Dr. Hauy Petruceli, nº 138, antiga Rua Bonfim, inscrição 01.0.0003.0755.001 no município de Santa Maria do Suaçuí; c) 50% de um lote de terreno urbano situado na Rua Belo Horizonte, s/nº, hoje Ali Camilo, inscrito com o número 01.03.003.0767.001 na cidade de Santa Maria do Suaçuí, Minas Gerais, registrado no RI local sob o número M-2.147. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou o pedido parcialmente procedente para determinar que o imóvel descrito no item "a" seja excluído do inventário. A Corte local, por sua vez, deu provimento ao recurso das autoras para, reformando a sentença, "determinar a exclusão dos bens imóveis descritos nos itens "a", "b"e "c"da exordial (fl. 02) do Inventário de Geraldo Antônio Soares (proc. nº 1.0582.13.000861-51001 - apenso)" (e-STJ fl. 358). Para tanto, no tocanteaos imóveis referentes aos itens "b" e "c" da inicial, consignou, dado o regime de separação obrigatória de bens,a inexistência de prova de esforço comum na aquisição de tais bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica às uniões estáveis o disposto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória quando a união ocorre com sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, comunicando-se os bens adquiridos na constância da união desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Confira-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial" (EREsp 1.171.820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). Conforme se extrai dos autos, o requerido possuía mais de 60 (sessenta) anos quando do início da união estável, motivo pelo qual a relação entre as partes deve ser disciplinada pelo regime da separação obrigatória de bens, no qual os bens adquiridos durante a união estável apenas serão partilhados se comprovado o esforço comum, o qual não se presume. Por essa razão, entendeu o aresto recorrido que o imóvel descrito no item "a" da inicial, por se tratar de bem exclusivo do companheiro falecido, não deve integrar o inventário em virtude da venda por ele realizada à sua companheira Violeta, nos termos do artigo 499 do Código Civil. Nesse contexto, a revisão do julgado para alterar o entendimento do Tribunal local de que o esforço comum na aquisição dos bens não foi provado e que o negócio jurídico de compra e venda é válido esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIA E CONSTRUÇÃO INCLUÍDAS NA PARTILHA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. 2. No regime de separação obrigatória, apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum, sob pena de se desvirtuar a opção legislativa, imposta por motivo de ordem pública. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de que devidamente comprovado o esforço da autora na construção e realização de benfeitorias no terreno de propriedade exclusiva do recorrente, impondo-se a partilha, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial não provido" (REsp 1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$250,00 (duzentos e cinquentareais) a verba honorária atribuída aorecorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.