REsp 1362092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E. G. C. - Espólio contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MODIFICOU EM PARTE A DECISÃO DO JUÍZO DE 10 GRAU, QUE TRATOU DOS DIREITOS DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJLIS INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AS NORMAS SOBRE REGIME DE BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL COMPORTEM, EM GRANDE PARTE, NÍTIDO CARÁTER PATRIMONIAL, DE FORMA QUE PODEM DISPOR AS PARTES. NÃO OBSTANTE, AS LIMITAÇÕES EM RAZÃO DA IDADE E SUAS FLEXIBILIZAÇÕES TRAZIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE GERAM REFLEXOS DIRETOS AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, TEM CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. ASSIM, A APLICABILIDADE OU NÃO DAS REGRAS QUANTO AO ESFORÇO COMUM, EM RAZÃO DA INCIDENCIA DA SÚMULA 377 DO STF AO REGIME DE BENS E AINDA O DIREITO AO USUFRUTO, SÃO MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS, POSTO QUE VISAM A TUTELA DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, EM ATENÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM RAZÃO DA ESPECIAL PROTEÇÃO DE QUE GOZA A FAMÍLIA, NÃO DEIXANDO 0 SOBREVIVENTE SEM AMPARO DA LEI. DESTA FORMA, OS ARGUMENTO S TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRATICA, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA PRESTIGIANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração acolhidos em parte para determinar cabível à ex-companheira o usufruto do imóvel que servia de residência do casal (fls.528/537). Afirma o recorrente violação aos arts. 535, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973; 2º, inc. I, da Lei 8.971/1994; 5º da Lei 9.278/1996; 258, parágrafo único, inc. II, do Código Civil de 1916 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento que os dispositivos legais relativos à comunhão parcial de bens na união estável, previstos nas Leis 8.971/1994e 9.278/1996, não se aplicam às convivências sujeitas ao regime da separação obrigatóriade bens,porque, na época em que iniciou a união estável,o ora recorrente contava com mais de sessenta anos de idade. Assim delimitada a questão, observo que o acórdão recorrido manifestou-sede forma suficiente e motivada sobre o tema, não havendo que se falar, portanto, emofensa aoart. 535 do CPC/1973. Ademais, não está o órgãojulgador obrigado a sepronunciar sobre todos os argumentos apontadospelas partes, a fim deexpressar o seu convencimento. No caso em exame, opronunciamento acercados fatos controvertidos, a que está o magistradoobrigado, encontra-seobjetivamente fixado nas razões do acórdãorecorrido. Afasto, pois, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, verifico que o Tribunal de origem, diante da incontroversaexistência de união estável entre E. G. C. e L. S. P. no período de 1º.1.1979 a 20.10.1996,a despeito de considerar aplicávelo regime da separação obrigatória de bens, no caso presente, em razão de E. G. C, falecido em 20.10.1996,contar com mais de sessenta anos de idade na ocasião da convivência, nos termos do art. 258, parágrafo único, do CC/1976, em vigor na época dos fatos, reconheceu aL. S. P. o direito ao usufruto de 25%dos bens do de cujus, enquanto não constituir nova união (Lei 8.971/1994, no artigo 2º, I, da Lei nº 8.971/1994),a meação dos referidosbens e os frutos percebidos dos bens particulares do falecido, tudo por partir da premissa depresunção do esforço comum para a constituição do patrimônio adquirido onerosamente na constância da união estável. Nesse sentido, destaco as seguintes passagens da decisão singular proferida no agravo de instrumento interposto perante o TJRJ, integralmente confirmada pelo acórdão recorrido (fls. 465-470): Faleceu o inventariado, em 1996, sob a égide do Código Civil de 1916 e das leis 8971/94 e 9278/96, e são essas as leis que regerão a individualização do patrimônio da companheira. Assim, "falecido um dos companheiros, o autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os postulados do Direito de Família Ou seja, entrega-se a meação ao companheiro sobrevivo, e, somente então, defere-se a herança aos herdeiros do falecido, conforme as normas que regem o Direito Sucessório" (REsp 975964 / BA - Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Die 16/05/2011). Sabe-se que o regime de bens aplicável à união estável é o regime da comunhão parcial, havendo comunicabilidade ou meação dos bens aquestos. Todavia, quando do início da união estável, constata-se que o inventariado já contava com mais de 60 anos. Desta forma, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se in casu o regime da separação obrigatória, na forma do disposto no artigo 258, parágrafo único do Código Civil de 1916. Não obstante, ressalte-se que embora seja aplicável o regime da separação obrigatória de bens, tal entendimento é abrandado pela aplicação do disposto na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação daqueles bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial. (..) Registre-se, que conforme a orientação jurisprudencial, na exegese da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, desde o advento da lei 9.278/96 não há que se perquirir esforço comum, devendo ser observada contribuição imaterial e indireta do companheiro, para tal fim. (..) Quanto aos bens particulares do inventariado não merece reforma o decisum atacado ao deferir a comunicabilidade dos frutos. Isso porque, como visto, no item "f" da decisão guerreada o MM. Juízo deferiu a companheira do de cujus a meação na eventual mais valia decorrente da introdução de benfeitorias nos imóveis. Em outras palavras cabe a companheira, quanto aos bens particulares do inventariado, apenas os frutos percebidos na constância da união. (..) Assim, verifico que a mais valia dos bens particulares pelas eventuais benfeitorias configura, em verdade, os frutos dos referidos bens, percebidos na constância da união, que devem se comunicar, conforme a lei de regência da época, hoje também repetida no artigo 1.660.V do Código Civil de 2002, mas tudo isso temperado pelo disposto na Súmula 377 do STF, prescindindo-se da prova de esforço financeiro da companheira. Esse entendimento, todavia, contraria a orientação da Segunda Seçãodo STJ que, ao examinarhipótese absolutamente idêntica nos ERESP1.171.820/PR, posicionou-se no sentido de que, no caso de união estável de homem com mais de sessenta ou mulher com mais de cinquenta anos de idade, é obrigatório o regime na separação obrigatório de bens, nos termos do art. 258, inc. II, do CC/1916 em vigor da época dos fatos, razão pela qual deveser objeto de partilha apenas o patrimônio adquirido onerosamente durante o período da convivência, desde que comprovado o esforço comum na obtenção desse bens, como se observa na ementa do acórdão, assim redigida: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial. (Relator Ministro RaulAraújo, DJ 21.9.2015) Com efeito, do voto proferido pelo Relator, considero pertinente transcrever as seguintes passagens: A tese central da controvérsia cinge-se, portanto, em definir se, na hipótese de união estável envolvendo sexagenário e cinquentenária, mantida sob o regime da separação obrigatória de bens, a divisão entre os conviventes dos bens adquiridos onerosamente na constância da relação depende ou não da comprovação do esforço comum para o incremento patrimonial. O v. acórdão embargado, reformando aresto do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR, considerou serem comunicáveis "os bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial". (..) Ao revés, o aresto paradigma defende que são comunicáveis os bens adquiridos na constância da união, desde que comprovado o esforço comum para o incremento patrimonial. Para chegar à conclusão que adota, o v. acórdão ora embargado invoca o enunciado da Súmula 377/STF, que diz: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." Cabe definir, então, se a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento ou da união depende ou não da comprovação do esforço comum, ou seja, se esse esforço deve ser presumido ou precisa ser comprovado. Noutro giro, se a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, ou se é a regra. Tem-se, assim, que a adoção da compreensão de que o esforço comum deve ser presumido (por ser a regra) conduz à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou legal) de bens, pois, para afastar a presunção, deverá o interessado fazer prova negativa, comprovar que o ex-cônjuge ou ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição onerosa de determinado bem, conquanto tenha sido a coisa adquirida na constância da união. Torna, portanto, praticamente impossível a separação dos aquestos. Por sua vez, o entendimento de que a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, parece mais consentânea com o sistema legal de regime de bens do casamento, recentemente confirmado no Código Civil de 2002, pois prestigia a eficácia do regime de separação legal de bens. Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva). Disposta a controvérsia nesse moldes, com a devida vênia da divergência, deve prevalecer o entendimento adotado no v. acórdão paradigma, por ser mais consentâneo com aquilo que vem sendo preconizado pelas modernas doutrina e jurisprudência, conforme pode ser verificado na lição de Arnaldo Rizzardo: (..) Nessa ordem de ideias, deve prevalecer o entendimento exposto no julgado paradigma, do qual se transcreve o excerto seguinte, decalcando-o como integrante das razões de decidir dos presentes embargos: "4. Resta o exame da questão relativa à alegada comunicação dos aquestos, no regime da súmula 377, STF, aplicada ao caso em concreto, que está assim redigida: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". 4.1. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF. Necessário ressaltar a importância da demonstração do esforço comum, mesmo porque, a prevalecer tese contrária, estar-se-ia igualando o regime da separação legal obrigatória ao regime da comunhão parcial de bens. A partir de uma interpretação autêntica, percebe-se que o Pretório Excelso, de fato, estabeleceu que somente mediante o esforço comum entre os cônjuges (no caso, companheiros) é que se defere a comunicação dos bens, seja para o caso de regime legal ou convencional (RTJ 47/614). A propósito, confiram o entendimento do Ministro Décio Miranda, no RE n.º 93.153/RJ: "Trata-se, pois, de questão resolvida à consideração de não haver o cônjuge-mulher concorrido com o seu esforço para aquisição de tais bens, sendo assim a eles inaplicável o enunciado da Súmula 377, que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente concerne aos bens adquiridos, na constância do casamento, mediante esforço comum dos cônjuges, e não a todos e quaisquer bens advindos a um deles." 4.2. Nem cabe aqui agitar o fato de que a Lei n.º 9.278/96, no seu art. 5º, contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são "fruto do trabalho e da colaboração comum", porquanto tal presunção, por óbvio, somente tem aplicabilidade em caso de incidência do regime próprio daquele Diploma, regime este afastado, no caso ora examinado, por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916. Em realidade, cuidando-se de união estável de pessoa sexagenária, a presunção que emerge da realidade dos fatos é exatamente outra, porque, ordinariamente, nessa faixa etária, o patrimônio já se encontra estabilizado e eventual acréscimo, de regra, é proveniente de esforço próprio em tempos passados ou de sub-rogação de bens já existentes. Ademais, os conviventes, cônscios e seguros das conseqüências legais em relação ao patrimônio comum, por óbvio que podem regular a distribuição dos bens, conferindo as titularidades de acordo com sua efetiva vontade e esforço." Por fim, não se desconhece a existência da presunção legal de esforço comum, prevista pelo art. 5º da Lei 9.278/96, segundo a qual "os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito". Todavia, é inaplicável ao caso o indigitado dispositivo contido na Lei que regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal e reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", sem estabelecer exceção à normatização especial da convivência contraída por idosos, que é caracterizada pela separação de bens. Com efeito, a separação obrigatória de bens foi prevista pelo art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), para o casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, dos que dependerem, para casar, de suprimento judicial e dos idosos, como no caso. Em suma, no regime do Código Civil de 1916, a união estável de pessoas com mais de 50 anos (se mulher) ou 60 anos (se homem), à semelhança do que ocorre com o casamento, também é obrigatória a adoção do regime de separação de bens, pois "não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto menor) que aos cônjuges" (REsp 646.259/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Acrescentoque,no referido julgamento, proferi voto acompanhando integralmente o relator, nos seguintes termos: Sr. Presidente, peço vênia novamente ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para acompanhar integralmente o voto do eminente Relator. Penso que não há necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.278/96, que estabeleceu presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos onerosamente no curso da união estável.Isso porque o que entendeu o voto do eminente Relator foi que essa Lei se aplica à união estável desde que não de sexagenários. No caso de sexagenários, a regência é do dispositivo da lei civil que determina a separação obrigatória, aplicando-se, pois, a mesma regra prescrita no Código de 1916 para o regime de bens de casamento a partir de 60 anos. Portanto, não é o caso de suprimir por inconstitucionalidade esse dispositivo, mas estabelecer as suas hipóteses de incidência. Se se aplicasse essa presunção de esforço comum para sexagenários que, aos invés de se casar formalmente, optassem por estabelecer uma relação informal, estar-se-ia conferindo maiores direitos àqueles que se unem informalmente após a idade legal, 60 (sessenta) anos no Código anterior e 70 (setenta) anos no Código atual, do que àqueles que, na mesma época, com a mesma idade, decidissem se casar, aos quais a Lei impõe a separação obrigatória. Portanto, a meu ver, não é uma questão de inconstitucionalidade, mas estabelecer quais são as hipóteses de incidência do art. 5º da Lei n. 9.278/1996. Ademais, observo que não foi apenas isso o que fez o acórdão ora embargado. A consequência da negativa de provimento a esses embargos seria dar um regramento ainda mais benéfico para a embargante do que a presunção esforço comum nos termos da Lei n. 9.278/1996. Com efeito, o que entendeu a Seção, no precedente de minha relatoria, também mencionado no voto do eminente Relator - em que se tratava de união estável de pessoas que não eram sexagenárias - foi que a propriedade de cada bem se adquire de acordo com a regra legal vigente no momento da aquisição desse bem. Então, todos os bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei n. 9.278/1996 tinham a sua propriedade disciplinada pelo ordenamento jurídico anterior, que não estabelecia essa presunção legal de esforço comum. No caso dessa união estável ora examinada, a qual começou em 1990, e terminou após a vigência da mencionada lei, o que deveria ter sido deferido à embargante, não fosse a condição de sexagenário do varão, seria apenas a presunção legal de esforço quanto aos bens adquiridos após 1996, e não a almejada meação de todos os bens adquiridos durante a união, mesmo antes de 1996, semprova de esforço comum. De qualquer forma, aquele precedente não cuidava da situação de sexagenários, ao contrário do que acontece com o acórdão invocado como paradigma e ao contrário da solução dada pelo voto do Ministro Raul Araújo, que acompanho integralmente, com a devida vênia da divergência. Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, paraestabelecer que, no caso presente, por se tratar deunião estável de homem com mais de sessenta anos de idade, é obrigatório o regime da separação obrigatório de bens, nos termos do art. 258, inc. II, do CC/1916 em vigor da época dos fatos, razão pela qual deveser objeto de partilha apenas o patrimônio adquirido onerosamente durante o período da convivência, desde que comprovado o esforço comum na obtenção desses bens. Intimem-se.