REsp 2061132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o contrato de união estável pactuado em 09/03/2011 pode retroagir para atingir bens adquiridos anteriormente (efeitos ex tunc vs ex nunc)
2. 2 Se o automóvel adquirido em 05/10/2010 deve ser partilhado apesar do pacto firmado em 09/03/2011
3. 3 Se houve omissão na decisão quanto à obrigação da recorrente em pagar 50% da conversão da reintegração do bem em pagamento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão quanto à necessidade de partilha do automóvel, pois o contrato de união estável firmado em 09/03/2011 tem eficácia ex nunc e não alcança o veículo adquirido em 05/10/2010, o que impõe a partilha nos termos da lei; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, passando a condenar as partes ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação, divididos em 10% para cada parte, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para eliminar omissão sobre honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes; demais alegações de omissão rejeitadas.

Orders

• Acolho parcialmente os embargos de declaração para eliminar a omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes.
• Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem divididos entre as partes no percentual equivalente a 10% para cada uma, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.