REsp 1955166 - DECISAO

REsp 1955166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e assentou-se que o Tribunal de origem afrontou devidamente as questões suscitadas, concluindo pela insuficiência de provas da condição de bem de família do imóvel matrícula nº 12.448 e pela existência de convenção de separação total de bens; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CRISTINA SWAIZER; Executado: Renato Argenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Bem De Família, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Direito De Família Processo Civil União Estável Regime De Bens Bem De Família Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Testemunhal +1 more

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Parties

CRISTINA SWAIZER

Agravante

Renato Argenta

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de produção de prova testemunhal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impenhorabilidade por bem de família (Lei 8.009/1990)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e assentou-se que o Tribunal de origem afrontou devidamente as questões suscitadas, concluindo pela insuficiência de provas da condição de bem de família do imóvel matrícula nº 12.448 e pela existência de convenção de separação total de bens; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.