AREsp 2576832 - DECISAO

AREsp 2576832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na época do ato, não havia publicidade da união estável mediante averbação no registro de imóveis e não se demonstrou má-fé, de modo que a ausência de outorga convivencial não ensejou a anulação da doação.

Parties
Autor: MARIA LÚCIA ANDRETO e OUTRO; Ré: APARECIDA PRETTI; Ré: AIDALINI WESTPHAL; Ré: ALTOMIR WESTPH AL; Doador Falecido: ANTONIO PRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Escritura Pública C/c Pedido De Cancelamento De Registro De Imóveis / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
União Estável, Outorga Uxória, Doação, Registro De Imóveis, Nulidade De Escritura Pública, Cancelamento De Registro
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Outorga Uxória Doação Registro De Imóveis Nulidade De Escritura Pública Cancelamento De Registro

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Parties

MARIA LÚCIA ANDRETO e OUTRO

Autor

APARECIDA PRETTI

Ré

AIDALINI WESTPHAL

Ré

ALTOMIR WESTPH AL

Ré

ANTONIO PRATTI

Doador Falecido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Escritura Pública C/c Pedido De Cancelamento De Registro De Imóveis / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga convivencial/outorga uxória para doação de imóvel na constância de união estável
  2. 2 publicidade/averbação da união estável no Ofício de Registro de Imóveis como requisito para exigir outorga
  3. 3 anulação de doação praticada por um convivente sem consentimento do outro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na época do ato, não havia publicidade da união estável mediante averbação no registro de imóveis e não se demonstrou má-fé, de modo que a ausência de outorga convivencial não ensejou a anulação da doação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.