REsp 1982343 - DECISAO

DECISÃO FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE e CHARLES KARRER opõem embargos de declaração (fls. 1.037-1.047 ) contra decisão de fls. 1.021-1.025, do Ministro Luis Felipe Salomão, que conheceu em parte do recurso especial de fls. 382-416 e negou-lhe provimento. Em suas razões, os embargantes sustentam que os embargos restringem-se à existên cia de omissão acerca de dois fundamentos aptos a afastar a condição de herdeira necessária atribuída a Shirlei Mesquita, a saber: "a) à união estável mantida com o inventariado foi aplicado o regime da separação obrigatória de bens, diante da condição de sexagenários ao tempo do enlace; b) o Supremo Tribunal Federal NUNCA equiparou o companheiro a cônjuge para os fins do art. 1.845 (isto é, no rol de herdeiros necessários)" (fl. 1.039). Afirmam que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, às expressas, que o regime de bens aplicável à união estável mantida entre a recorrida e o inventariado era o de separação obrigatória de bens, razão pela qual afastou a condição de meeira, porque inexistente a prova de esforço comum na formação do patrimônio. Alegam que o Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, afastou a condição de herdeira atribuída a cônjuge casado em regime de separação obrigatória de bens. Argumentam que, se a pessoa, no regime da separação obrigatória de bens, pode dispor livremente de seu patrimônio sem a anuência do cônjuge ou companheiro, não há razão para não poder dispor do mesmo patrimônio em testamento com efeitos post mortem, evidentemente. Ainda com relação ao vício da omissão, destacam que o STF, no Tema n. 809 da repercussão geral (RE n. 878.694/MG), "não elevou, em nenhum momento, o companheiro à condição de herdeiro necessário", mas apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, indicando a aplicação do art. 1.829 do mesmo diploma legal para a sucessão de companheiro. Requerem o recebimento dos embargos para que sejam esclarecidos os pontos acima suscitados e, em consequência, seja modificado o acórdão. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 1.148-1.151. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a parte não aponta omissão passível de ser sanada pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra seu interesse na reanálise da questão referente à sucessão, por entender que não se poderia atribuir à companheira supérstite a qualidade de herdeira. Ocorre, entretanto, que a decisão proferida pelo então relator, Ministro Luis Felipe Salomão, é bastante clara ao estabelecer as razões que formaram seu convencimento de que, no caso, como o companheiro não deixou ascendentes ou descendentes, a companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, passou a deter a condição de herdeira, o que está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.382.170/SP. Eis o que diz a decisão embargada (fls. 1.022-1.023, destaquei): Trata-se, na origem, de processo de inventário dos bens deixados por Tito Chrostowski Gornicki, companheiro de Shirlei Mesquita. O falecido não deixou descendentes ou ascendentes. Ao apreciar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem asseverou na parte objeto deste recurso: A insurgência principal diz respeito a 92% das cotas da empresa São Paulo Incorporação e Administração de Imóveis Ltda., as quais pertenciam ao falecido. Os agravantes pretendem, também, a exclusão da agravada da condição de herdeira, para permitir o entendimento de que o falecido dispôs integralmente das cotas sociais de que era titular, podendo conferir aos recorrentes exatamente 15% e 5% das mesmas. Entretanto, adiante-se. a agravada não pode ser afastada da condição de (e-STJ FI.T herdeira. Do que se extrai dos autos de origem, Shirley Mesquita era companheira do autor da herança de 1987 até o momento de sua morte, 26/1/2015. Os agravantes sustentam que o autor da herança decidiu dispor de seu patrimônio em vida, de maneira a evitar que os parentes colaterais de sua companheira fossem eventualmente beneficiados, ante a inexistência de mais herdeiros necessários. Nesse sentido, requerem a prevalência da vontade expressa em testamento sobre a vontade presumida. Em acréscimo, pontuo que. tratando-se de direito sucessório, "regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela" (art. 1.787, Código Civil). Sobre esse aspecto, convém desde já salientar que já se encontra pacificada a questão da inconstitucionalidade do inciso III do art. 1.790 do Código Civil, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 878.694/MG (Tema 809), em 10/5/2017. Dessa maneira, inexiste diferença de tratamento entre cônjuge e companheiro para a sucessão. No tocante aos efeitos da decisão, tem-se que também já restou estabelecido, de modo que a ausência do trânsito em julgado do acórdão não interfere na presente decisão. .. Tendo em vista que o inventário foi aberto em 2015, e ainda não houve o trânsito em julgado da respectiva partilha, os efeitos do julgamento do mencionado recurso extraordinário incidem desde já. Ademais, embora apresentada às p. 89/90 e 91/96 a petição do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n 878.694, em que os agravantes suscitaram a manutenção do texto do art. 1.845 do Código Civil, tal questão não afasta da agravada sua condição de herdeira, porquanto permanece sendo herdeira legítima, ainda que não inserida no rol de herdeiros necessários. Além disso, embora não tenha sido explicitamente incluída no rol do art. 1.845 do Código Civil, a figura do companheiro já é considerada como herdeiro necessário, em atendimento a equiparação ao cônjuge para fins sucessórios. .. Assim inexistindo descendentes ou ascendentes do falecido, a agravada figura como única herdeira daquele ou seja, faz parte daqueles "herdeiros que a lei protege e obriga a reserva a eles da metade do patrimônio que a pessoa tinha ao falecer" (Direito das sucessões / Arnaldo Rizzardo. - 11. ed - Rio de Janeiro: Forense, 2019). .. Portanto, independentemente de reserva testamentária em favor da agravada, metade dos bens deixados pelo falecido já lhe são reservados, em função de sua condição de única herdeira (fls. 212-217). A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual "o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil)" (REsp 1382170/SP, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 26/05/2015). Ademais, a diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ART. 1790, INCISOS I E II. DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1829. INCISO I. DO CC/2002. INCIDÊNCIA AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚM 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. .. 2. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF. em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. 4. Considerando-se que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002. Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002 (RE n. 878.694/MG, relator Ministro Luis Roberto Barroso). .. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (Aglnt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249/GO, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019. DJe 30/09/2019). Por conseguinte, "na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade". Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. .. 2 No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694). 3. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 4. Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1357117/MG. Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). Não há, pois, omissão a ser sanada nesta estreita via. A fim de evitar a interposição desnecessária de recursos, vale salientar que em momento algum foi afirmado que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o Tema n. 809 da repercussão geral, deliberou acerca da ordem de vocação hereditária. Ao contrário, a decisão embargada deixou claro que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua atribuição, interpretou os dispositivos de lei federal que tratam do tema e concluiu que a companheira sobrevivente, na ausência de ascendentes ou descendentes, passa à condição de herdeira do companheiro pelas razões acima explicitadas. Vale consignar que a decisão embargada também ressalvou que não iria dispor acerca das disposições testamentárias, por ser questão ainda não decidida nas instâncias ordinárias. É o que se vê do seguinte trecho (fl. 1.024): 3. No tocante ao alcance da disposição de última vontade, a Corte local preconizou que, neste momento processual, inexiste certeza "se o disposto pelo testamento ultrapassou a legítima", devendo "ser mantidas as disposições testamentárias até que se verifique o alcance da reserva legal" (fl. 220). Portanto, trata-se de tema que, por ora, nem sequer foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do apelo nobre neste particular. Por fim, ressalte-se que a mera irresignação dos embargantes com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA