AREsp 2585618 - DECISAO

AREsp 2585618 - DECISAO

Reconhecida a omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada por ora a apreciação das demais alegações.

Parties
Agravante: LYGIA MARIA DE CERQUEIRA LEITE SILVEIRA; Agravante: ARACY CHIATTONE DE CERQUEIRA LEITE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
União Estável, Inventário, Testamento, Perda Do Legado, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito De Família Direito Sucessório Processo Civil União Estável Inventário Testamento Perda Do Legado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYGIA MARIA DE CERQUEIRA LEITE SILVEIRA

Agravante

ARACY CHIATTONE DE CERQUEIRA LEITE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preclusão e arts. 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade da recorrida para figurar no inventário
  3. 3 necessidade de aguardar solução de ações de reconhecimento de união estável antes da homologação da partilha

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada por ora a apreciação das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015, caso apresentem recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.