AREsp 2355356 - DECISAO

AREsp 2355356 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a incomunicabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório efetuado pelo Tribunal de origem (verificando a incorporação da indenização ao patrimônio comum), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não demonstrou, de forma específica, violação legal ou dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDITH AGNES SCHULZ; Executado: Fernando Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Sub Rogação De Indenização, Embargos De Terceiro, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família União Estável Comunhão Parcial De Bens Sub Rogação De Indenização Embargos De Terceiro Penhora +2 more

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Parties

EDITH AGNES SCHULZ

Agravante

Fernando Luiz

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incomunicabilidade de bem adquirido por sub-rogação de indenização por invalidez permanente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso por indicação genérica de dispositivo legal e insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer a incomunicabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório efetuado pelo Tribunal de origem (verificando a incorporação da indenização ao patrimônio comum), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não demonstrou, de forma específica, violação legal ou dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 9% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.