AREsp 2787922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a demanda sobre pensão por morte dependia de reexame de fatos e provas cujo revolvimento é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, várias questões apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), estando igualmente vedado ao STJ o exame de alegada violação de preceito constitucional formal (competência do STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: LENICE CAVALCANTE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Do Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito De Família Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional União Estável Pensão Por Morte Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

LENICE CAVALCANTE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Do Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a união estável entre a agravante e o servidor falecido restou comprovada
  2. 2 se cabia ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve afronta a dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF) passível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a demanda sobre pensão por morte dependia de reexame de fatos e provas cujo revolvimento é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, várias questões apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), estando igualmente vedado ao STJ o exame de alegada violação de preceito constitucional formal (competência do STF). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).