AREsp 2811373 - DECISAO

AREsp 2811373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a matéria sobre a união estável foi considerada preclusa em razão de comportamento processual contraditório da inventariante e, ainda, eventual alteração da conclusão exigiría reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficiente a prova emprestada para reconhecer, incidentalmente, a união estável nos autos do inventário.

Parties
Agravante; Inventariante: GUADALUPE MONTOYA NARVAEZ; Alegada Companheira/interessada Nos Autos Do Inventário: Eli Hannemann; De Cujus (falecido): Alberto Montoya Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Prova Emprestada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família União Estável Prova Emprestada Preclusão Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUADALUPE MONTOYA NARVAEZ

Agravante; Inventariante

Eli Hannemann

Alegada Companheira/interessada Nos Autos Do Inventário

Alberto Montoya Correa

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento incidental de união estável nos autos de inventário
  2. 2 Admissibilidade de prova emprestada proveniente de outro processo
  3. 3 Preclusão por comportamento processual contraditório da inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a matéria sobre a união estável foi considerada preclusa em razão de comportamento processual contraditório da inventariante e, ainda, eventual alteração da conclusão exigiría reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficiente a prova emprestada para reconhecer, incidentalmente, a união estável nos autos do inventário.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)