AREsp 2966898 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), bem como por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, conforme fundamentação jurisprudencial exposta no decisum.

Parties
Agravante: MARLEI DA APARECIDA BRIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Monocrática
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Dialeticidade, Fundamentação
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Parties

MARLEI DA APARECIDA BRIZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), bem como por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, conforme fundamentação jurisprudencial exposta no decisum.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • publique-se