REsp 1950322 - DECISAO

REsp 1950322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e congruente a valoração das provas, as alegações de falsidade documental não foram suficientes para infirmar a convicção fundada no conjunto probatório, não houve prequestionamento de algumas matérias e o STJ não pode reexaminar o mérito fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, algumas normas invocadas pelo recorrente eram inaptas ao caso concreto (Lei 8.112/1990).

Parties
Autora/recorrida: MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES; Réu: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente/terceiro Réu: EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
União Estável Post Mortem, Concessão De Pensão Previdenciária, Valoração Da Prova, Falsidade Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Constitucional União Estável Post Mortem Concessão De Pensão Previdenciária Valoração Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES

Autora/recorrida

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS

Recorrente/terceiro Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável post mortem e seus efeitos previdenciários e sucessórios
  2. 2 Valoração das provas e alegação de falsidade documental
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos processuais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e congruente a valoração das provas, as alegações de falsidade documental não foram suficientes para infirmar a convicção fundada no conjunto probatório, não houve prequestionamento de algumas matérias e o STJ não pode reexaminar o mérito fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, algumas normas invocadas pelo recorrente eram inaptas ao caso concreto (Lei 8.112/1990).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.