AREsp 2814445 - DECISAO

AREsp 2814445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de indicação expressa do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos.

Parties
Recorrente: C S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável Post Mortem, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito De Família Processo Civil União Estável Post Mortem Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C S S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova (vedação ao recurso especial)
  3. 3 Não comprovação dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil para reconhecimento de união estável post mortem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de indicação expressa do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem