AREsp 2796237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não demonstraram a alegada ofensa legal: as ações penais estavam todas distribuídas ao mesmo juízo (32ª Vara da Seção Judiciária do Ceará), de modo que não se configurou questão de competência por conexão ou 'unicidade' apta a ser amparada pelos dispositivos invocados, e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo o óbice do enunciado n. 284/STF; o precedente invocado para superar o óbice não é similar às hipóteses aqui discutidas.

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES CARNEIRO; Recorrente: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unicidade Da Ação Penal, Competência Por Conexão, Súmula 284/stf, Superação Do Óbice Sumular
PENAL PROCESSO PENAL Unicidade Da Ação Penal Competência Por Conexão Súmula 284/stf Superação Do Óbice Sumular

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Parties

RICARDO ALVES CARNEIRO

Recorrente

DIEGO PINHEIRO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 76, I e III, e 315, § 2º, IV, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 284 da Súmula do STF por insuficiente fundamentação recursal
  3. 3 pedido de superação do óbice sumular e análise de precedente indicados pelos agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não demonstraram a alegada ofensa legal: as ações penais estavam todas distribuídas ao mesmo juízo (32ª Vara da Seção Judiciária do Ceará), de modo que não se configurou questão de competência por conexão ou 'unicidade' apta a ser amparada pelos dispositivos invocados, e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo o óbice do enunciado n. 284/STF; o precedente invocado para superar o óbice não é similar às hipóteses aqui discutidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental