CC 217454 - DECISAO

CC 217454 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas/PR, porquanto o executado cumpre pena privativa de liberdade naquela comarca e a execução penal é una, sendo vedado o desmembramento da execução da pena de multa impostа na mesma condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas/PR; Executado: Cristiano Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas/PR
Legal Topics
Unicidade Da Execução, Pena De Multa, Cisão Da Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unicidade Da Execução Pena De Multa Cisão Da Execução Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas/PR

Suscitado

Cristiano Alves de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo detém competência para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cisão da execução penal entre comarcas distintas
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas/PR, porquanto o executado cumpre pena privativa de liberdade naquela comarca e a execução penal é una, sendo vedado o desmembramento da execução da pena de multa impostа na mesma condenação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas/PR

Orders

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