REsp 2104348 - DECISAO

REsp 2104348 - DECISAO

Por força da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, e considerando a inexistência de interesse específico da União na execução da multa (valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional e redistribuídos a entes federados), a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser encaminhada ao Juízo de Execução Penal estadual competente para acompanhar a execução da pena privativa de liberdade; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o encaminhamento da execução da multa ao juízo estadual competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDUARDO JONATHAN BECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução De Pena De Multa, Pena De Multa, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução De Pena De Multa Pena De Multa Declínio De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDUARDO JONATHAN BECKERT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena de multa imposta por juízo federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal
  3. 3 Natureza penal da multa e eventual interesse específico da União na execução da multa

Ratio Decidendi

Por força da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, e considerando a inexistência de interesse específico da União na execução da multa (valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional e redistribuídos a entes federados), a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser encaminhada ao Juízo de Execução Penal estadual competente para acompanhar a execução da pena privativa de liberdade; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o encaminhamento da execução da multa ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo Estadual competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta ao recorrido.
  • Publique-se.