REsp 1939439 - DECISAO
Não conhecer do agravo interno porque a Petição n. 00544268/2021 é mera cópia da anterior Petição n. 00543768/2021, com fundamento nos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa
- 2 petição considerada mera cópia de petição anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a Petição n. 00544268/2021 é mera cópia da anterior Petição n. 00543768/2021, com fundamento nos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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