RMS 66277 - DECISAO

RMS 66277 - DECISAO

Por aplicação dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a interposição sucessiva de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão; assim, apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, razão pela qual não se conheceu do agravo interno registrado sob n. 573.980/2021.

Parties
Agravante: Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso - SIPROTAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente petição de fls. 439/453, registrada sob n. 573.980/2021.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Penhora De Bem Imóvel, Falta De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Penhora De Bem Imóvel Falta De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso - SIPROTAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno interposto em duplicidade
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 consequência da interposição sucessiva de recursos quanto ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a interposição sucessiva de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão; assim, apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, razão pela qual não se conheceu do agravo interno registrado sob n. 573.980/2021.

Court Disposition

Não conheço do presente petição de fls. 439/453, registrada sob n. 573.980/2021.

Orders

  • Não conheço do presente petição de fls. 439/453, registrada sob n. 573.980/2021.
  • Publique-se.