AREsp 1824841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, o ato de interpor mais de um recurso contra a mesma decisão gera preclusão consumativa; como já havia sido anteriormente interposto agravo interno contra a mesma decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do segundo agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Odete da Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inafastabilidade Do Poder Judiciário, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inafastabilidade Do Poder Judiciário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Odete da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundo agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, o ato de interpor mais de um recurso contra a mesma decisão gera preclusão consumativa; como já havia sido anteriormente interposto agravo interno contra a mesma decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do segundo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido