AREsp 1898243 - DECISAO
Com arrimo nos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo interno porque a Petição n. 00795418/2021 é mera cópia da anterior Petição n. 00794893/2021.
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Petição Duplicada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa para não conhecer agravo interno por petição idêntica a anterior
Ratio Decidendi
Com arrimo nos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo interno porque a Petição n. 00795418/2021 é mera cópia da anterior Petição n. 00794893/2021.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Publique-se.
- Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição remanescente.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment