AREsp 1808377 - DECISAO

AREsp 1808377 - DECISAO

O pedido de reconsideração é inadmissível porque a legislação processual não prevê aquele expediente como recurso contra acórdão, em observância ao princípio da unicidade recursal; o meio adequado seria embargos de declaração demonstrando vício do art. 535 do CPC. Considerando erro grosseiro e má-fé na impetração reiterada e abusiva, o pedido é indeferido e impõe-se sanção processual (multa de 4% do valor corrigido da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração, com aplicação de sanção processual.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconsideração, Sanção Processual, Preclusão
Processo Civil Recursos Unicidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconsideração Sanção Processual Preclusão

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por manifestação recursal temerária/abusiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é inadmissível porque a legislação processual não prevê aquele expediente como recurso contra acórdão, em observância ao princípio da unicidade recursal; o meio adequado seria embargos de declaração demonstrando vício do art. 535 do CPC. Considerando erro grosseiro e má-fé na impetração reiterada e abusiva, o pedido é indeferido e impõe-se sanção processual (multa de 4% do valor corrigido da causa).

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração, com aplicação de sanção processual.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Aplica-se multa de 4% do valor corrigido da causa.