EREsp 2012854 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a parte embargante havia apresentado anteriormente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, de modo que somente o primeiro recurso poderia ser conhecido em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa; aplicam-se os dispositivos regimentais (art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prejudicialidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Súmula 579/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Incabimento da aplicação da Súmula 579/STJ quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a parte embargante havia apresentado anteriormente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, de modo que somente o primeiro recurso poderia ser conhecido em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa; aplicam-se os dispositivos regimentais (art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se