AREsp 2476147 - DECISAO

AREsp 2476147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo impedido o conhecimento do recurso interposto em segundo lugar, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade por interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo impedido o conhecimento do recurso interposto em segundo lugar, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.