AREsp 1757163 - DECISAO

AREsp 1757163 - DECISAO

Por aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, tendo sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o agravo em recurso especial interposto em segundo lugar não foi conhecido, com fundamento em precedentes e no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Agravante: MARIA FATIMA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

MARIA FATIMA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, tendo sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o agravo em recurso especial interposto em segundo lugar não foi conhecido, com fundamento em precedentes e no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.